| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTE GENITORA DE EX-FUNCIONÁRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS, MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO SOB ORDEM DE AGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 612 |
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