norma nº 706/1998

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 706/98. BAYEUX, 02 DE JUNHO DE 1998.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, Estado da Paraíba, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e, com vistas ao cumprimento dos objetivos da lei nº
SI, de 12/08/97,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal Decreta e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica aberto o Crédito Especial ao vigente Orçamento-Programa do Município
de Bayeux, no valor de R$ 800.000,00 ( OITOCENTOS MIL REAIS ), para fazer face a cobertura de
despesas relacionadas com a seguinte Classificação Funcional Programática, de acordo com os termos do
Convênio firmado com a União Federal, através do Ministério da Saúde, de que trata o Processo nº
25000.036312/12, como sendo:
Unid. Orçamentária: 0206 - SECRETARIA DE SAÚDE
Função: 13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Programa: 75 - SAÚDE
Sub-Programa: 428 ASSISTÊNCIA E SANITÁRIA
Projeto: 1.022 - ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO EM HOSPITAL MATERNO INFANTIL
, (instalações físicas e equipamentos )
“ Elemento de Depesas: 4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00
4.1.2.0-00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 400.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2.º - Para fazer face à cobertura das Despesas que serão realizadas por conta do
Crédito Especial aberto pelo Artigo Anterior, cuja fonte de recursos é originária do Convênio firmado
com o Governo Federal/Ministério da Saúde.
Akt. 3.º - As alterações no Orçamento-Programa do município de Bayeux, advindas
por força desta Lei, serão regulamentadas por Decreto do poder Executivo, de conformidade com o que
estabelece a Lei Federal de n.º 4.320/64, de 17 de Março de 1964
Art. 4.º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do prefeito do município de bayeux, em 02 de junho de 1998.
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