norma nº 707/1998

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 707/98 02 de Junho de 1998.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA
DE BEM MÓVEL DA PREFESITURA MUNICIPAL
DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 1º- Ficar autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar veículo “
ônibus ”, modelo 1983, chassis n.º 344.058.116.116 17, placa MMT
2363-PB, marca Mercedes Benz.
Parágrafo Único — O veículo que trata o caput deste artigo se encontra em
estado imprestável para o Serviço Publico, estando em
estado irrecuperável e inviável economicamente.
Art 2º- A autorização que trata o artigo 1º será efetivada mediante a proposta
de pessoa física ou jurídica que disponha de “ ônibus ”a
discernimento da autoridade, podendo ser pago a diferença existente
entre o valor do bem que trata o artigo primeiro e o valor do bem que
venha a ser permutado com a Prefeitura.
Art 3º- Os dispositivos legais a disciplinar a presente são os indicados na Lei
Orgânica do Município, art. 16, inciso XII e art. 73, inciso II, letra b.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor quando da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 39º ano da emancipação política do
Município.
DR. EXPÉDITO PEREIRA
Prefeito Consfitucional de Bayeux ,
BAY MUNICIPAL DE X
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