norma nº 708/1998

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ESTADO DA PARAÍBA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 708 Bayeux, 29 de Junho de 1998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
DO MUNICÍPIO DE BAYEUX E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
º PREFEITO DO MUNICIPIO DE BAYEUX, Estado
da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que o Poder Legislativo decreta e ele
Ssanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial ao vigente
Orçamento-Progama do Município de Bayeux, de que trata a lei Municipal de n.º
678/97, de 30 de Outubro de 1997, no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS ),
para fazer face a cobertura de despesas relacionadas com a seguinte Classificação
Funcional Programática, de acordo com a Lei Federal de n.º 4.320/64, de 17 de
Março de 1964.
Unidade Orçamentária: 2.05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.
Programa: 42 - ENSINO FUNDAMENTAL
Sub-Programa: 188 - ENSINO REGULAR
Projeto 1.030 - AQUISIÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DO
ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. - INVESTIMENTOS
4.1.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES........ .R$ 50.000,00
4.1.2.0 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE .R$ 20.000,00
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 30.000,00
Total: R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )
Art. 2º.- Para fazer face á cobertura das Despesas que
serão realizadas por conta do Crédito Especial aberto pelo Artigo anterior, fica o
o
BAY MUNICIPAL DE X
CIDADE DO TRABALHO
E SOLIDARIEDADE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Poder Executivo, simultaneamente autorizado a remanejar, dotações
consignadas no vigente Orçamento, especificamente da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 2.05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 42 - ENSINO FUNDAMENTAL
Sub-Programa: 188 - ENSINO REGULAR
Projeto: 1.004 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO
Elemento de Despesas: 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 100.000,00
TOTAL -R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS )
Art. 3º - As alterações no Orçamento-Programa do
Município de Bayeux, advindas com a aprovação desta Lei, serão regulamentadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bayeux, em 29 de Junho de 1998.
Dr.E fito Pereira
feito
BA ITURA MUNICIPAL DE X
CIDADE DO TRABALHO
E SOLIDARIEDADE