norma nº 712/1998

=E-S= na
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 711/98 28 de Outubro de 1998
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE GOVERNO
DO MUNICÍPIO DE BAYEUX,
PARA O PERÍODO DE
1998/2001.
O Prefeito do Município de Bayeux, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual de Governo do Município de Bayeux, para
o período 1998/2001, constituído pelos anexos desta lei, será executado nos termos
das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias anuais de cada
exercício do período de sua abrangência e aplicabilidade.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos investimentos,
estimados no Plano Plurianual, na forma da legislação vigente, estão descriminados no
anexo LILI, e IV a esta Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual de governo foi elaborado, observando as
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal, na execução das ações a ele
inerente:
|. Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população
de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
Il. Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de
ensino, para reduzir o absenteísmo;
Il. Criar condições para o desenvolvimento socio-econômico do
Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a
distribuição de renda;
IV. Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de
natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados
por esse meio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE X
AC
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E DO TRABALHO
ES
-. ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
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V. Integrar os programas municipais com os do Estado e os do
Governo Federal:
VI. Intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar
solução conjunta a problemas comuns.
Art. 4º - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações
no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas
programados para o periodo por ele abrangido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bayeux (PB), 30 de Setembro de 1998.
Exp ertira
efeito
SS
=E-S=
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ANEXO I
PRGRAMA MÍNIMO DE ADMINISTRAÇÃO (1998/2001
Administração, Planejamento e Finanças
Melhoramento físico do Centro Administrativo, para atividades meio da
Administração Municipal;
Ampliação do sistema de informatização da Administração Tributária,
Financeira Orçamentária e Contábil;
Desenvolvimento das relações com governos vizinhos, objetivando a
cooperação técnica e a execução de projetos e programas de interesse
mútuo.
Social e de Educação e Cultura
Construção e recuperação de casa populares para população de baixa renda;
Construção de creches em distritos e/ou bairros populosos do município;
Realização de programas de assistência e ajuda à criança, ao adolescente,
ao idoso e as pessoas portadoras de necessidades especiais;
Realização de programas de Promoção Social à família;
Realização de programas de Assistência Comunitária;
Construção e ampliação de Unidades Escolares;
Equipamento das Unidades Escolares com materiais básicos necessários ao
desenvolvimento dos curriculuns;
Realização de cursos de treinamento, reciclagem e capacitação de
professores em prol da melhoria e qualidade do ensino;
Distribuição de livros didáticos e fardamento completo ao alunado da rede
municipal;
Distribuição de medicamentos para pacientes com problemas cardiológicos
e neurológicos. .
Realização de cursos de computação para alunos da rede municipal de
ensino
Atendimento com a merenda escolar aos alunos da rede de ensino
municipal;
Construção de centros esportivos e quadras de esportes, em distritos e/ou
bairros populosos do município; "
SS
=
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e Construção de quadras polivalentes nas escolas municipais e nas
comunidades para melhor atender as atividades físicas e desportivas;
e Construção e equipamento de bibliotecas em distritos e/ou bairros
populosos, como também, atualização dos acervos das bibliotecas públicas
já existentes;
e Participação através de Convênios e Protocolos de Intenções de
preservação histórica, artística e cultural do Município de Bayeux;
e Apoio e incentivo as iniciativas e eventos culturais e ao calendário de
festividades folclóricas.
Infra-Estrutura Urbana, Transporte e Meio-Ambiente
Saúde
e Apoio as obras acessórias ao Bairros e a AV. Liberdade;
e Pavimentação de vias de integração do sistema viário da cidade;
e Ampliação, recuperação e manutenção das vias municipais da cidade
(pavimentação asfáltica e em paralepípedos);
e Construção e ampliação de redes de drenagem de águas pluviais;
e Execução de obras de saneamento básico;
e Construção de fossas sépticas e sumidouros em residências particulares da
população carente e de baixa renda;
e Construção, reforma, ampliação, restauração e conservação dos cemitérios,
mercados e feiras livres;
e Desenvolvimento de ações permanentes de coleta e destinação final do lixo;
e Ampliação e manutenção do sistema de iluminação ornamental nos
principais logradouros da cidade;
e Desapropriação e aquisição de imóveis para ampliação das instalações dos
próprios públicos;
e Manutenção e conservação dos próprios públicos;
e Revitalização, construção, reforma e ampliação de praças, jardins, calçadas
e áreas de lazer em bairros do município;
e Construção de instalações adequadas ao destino final dos resíduos sólidos;
e Realização de campanhas e cursos objetivando a coleta seletiva dos resíduos
sólidos;
e Aquisição de equipamentos médicos hospitalares;
e Realização de programas de assistência médica e sanitária a população,
com ênfase a melhoria dos atendimentos de urgência;
e Desenvolvimento de atividades de vacinação em massa; <
EE
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Econômico
Ação Legislativa
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Aquisição de material e equipamento para o serviço de traumatológia e
cirurgia buco-maxilo facial;
Construção, ampliação e manutenção das unidades Básicas de Saúde;
Manutenção e conservação de Unidades de Saúde;
Implantação de uma agência transfusional infra-hospitalar;
Implantação de uma central de ambulâncias para melhor atendimento de
urgência a população;
Informatização do Sistema Municipal de Saúde;
Aquisição e reposição de medicamentos e material básico para garantir o
abastecimento das unidades de saúde
Promoção de ações de vigilância epidemiológica, com o objetivo de
identificar e prevenir doenças como também controlar os agravos à saúde
da população;
Realização de programas de ações voltadas para a assistência integral à
saúde da mulher e da criança.
Implantação de Programas de saúde da Família e um específico de
prevenção e controle do DST/AIDS.
Incentivo ao turismo na cidade de Bayeux, divulgando as belezas naturais e
históricas e promovendo a realização de eventos turísticos (festas
folclóricas e festividades do calendário normal);
Fortalecimento do Programa de Geração de Emprego e Renda, através do
Comitê Municipal;
Implantação de mecanismo de controle, acompanhamento e avaliação, em
conjunto com as repartições arrecadadoras das esferas do Governo Federal
e Estadual localizadas no município, para subsidiar informações
competentes aos cálculos dos percentuais de participação nas
Transferências Constitucionais no âmbito dos mencionados governos.
Funcionamento regular e permanente da Câmara Municipal;
Implantação do sistema de processamento de dados.
Aparelhamento e informatização da Câmara dos Vereadores.
O É
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA
obs
1. Receitas Correntes
Superavit
2. Receita de Capital
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transf. De Capital 1.890.000
TOTAL 18.558.000] 10.000.000] 11.000.000] 12.000.000
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ANEXO HI
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA
:
ii
1. Despesas Correntes
Custeio
Transf. Correntes
2. Receita de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferencia de Capital
3. Reserva de Contigência
TOTAL 18.558.857/ 10.000.000] 11.000.000] 12.000.000
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ANEXO IV
ESCALA SETORIAL DE PRIORIDADES:
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
- Setor Administrativo
IH - SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA:
- Educação
- Cultural
- Esportes
- Social
- Turismo
HI - INFRA-ESTRUTURA:
- Drenagem de Vias
- Pavimentação de Vias
- Próprios Públicos
IV - URBANIZAÇÃO:
- Limpeza Pública
- Iluminação Pública
V-SAÚDE:
- Saúde
VI- ORDEM SOCIAL:
- Obras e equipamento
VII - ECONÔMICO:
- Equipamento )
VII - LEGISLATIVO: =)
- Obras e equipamento efeito