norma nº 17/1961

* LEI Nº 17
j = Fica pisa o Conselho de Desenvolvimento
Eçonomico do Municipio de Bayeux e da outras provi
dencias.
O Prefeito Constitucional de Bayeux.
Façô saber que a Câmara Municipal de Bayeux
decreta e eu sanciono a presente lei:
ART, 1º- Fica crisdo o Conselho de Desenvol
vimento Economico do Municipiosde Bayeux, que se PANA
constituira de sete membros.
ã 8 1º. Os membros de que trata este arti-
g9 serao o chefe do Poder Executivo, exercendo a fun
çao de presidente, um economista escolhido a juizo 7
do poder executivo e cinco membros do poder legisla-
tivo, eleitos por escrutinio secreto.
$ 2º. Os eleitos terão mandato de quatro
anos, coincidindo com o periodo eleitoral.
ART.2º- O conselho de que trata o artigo /
anterior tem por objeto apreciar os pedidos de isen-
çao de impostos solicitados por firmas que preencham
as exigencias da lei que rege a especies.
ART,32. Os membros componentes do Conselho,
de que trata esta lei, tergo mandato gratuito, sem /
que crie henhum onus ao erario Municipal.
ART.lº- à presente lei entrara em vigor a/
partir da data de sua publicaçao, revogando-se as dis
posiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bayeux, em 18 de
Julho de 1961, 7