| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | Ficam as agências bancárias, no âmbito do município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários funcionários suficientes, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável |
| native_id | 652 |
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