| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | Dispões sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento de Débitos Fiscais em Atrasos, e Estabelece normas para sua cobranças Extrajudicial e dá outras Providências. |
| native_id | 658 |
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