| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo á dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
| native_id | 663 |
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