| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2000 |
| Date | 2000-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BAYEUX NO LOTEAMENTO RECANTO FELIZ PARA FINS DE ALIENAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
| native_id | 679 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.