| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2000 |
| Date | 2000-10-24 |
| Ementa | Fica concedido Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, aos portadores de deficiências físicas, visual e paraplégicos, devidamente comprovadas com atestado médico, fornecido pela autoridades médicas de cada área. |
| native_id | 686 |
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