| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de credito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para operação. |
| native_id | 714 |
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