| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a resgatar, mediante reparcelamento, a sua divida originaria da contribuição de segurados e do Poder Público Municipal, anterior ao exercício de 1997, incluindo o debito existente do período de 1997 a 2001, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Bayeux - IPAM, autarquia Municipal vinculada à Secretaria de Administração, no valor corrigido de R$ 2.388.256,52 (Dois Milhões, trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e Cinquenta e seis reais e Cinquenta e dois centavos). |
| native_id | 715 |
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