norma nº 2/2013

CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVERAQUE DI0NisI0
Instituida em 10 de NoveIlibro de 1960
Resolngao n° 02/2ol3
Autoria: Vereadora C6lia Domiciano Daritas Montenegro e Vereador Roni Peterson de Andrade
Alencar.
ALTERA 0 § 1° DO ART 9.a DA
RESOLUCA0 N° 03/2012 (REGIMENT0
INTERNO).
.`.-
1
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 37
DA LEI ORGANICA DO MUNIcfpIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUCAO:
Art. |° o § 1° do a±:t. 9° dr Resolu9ao n° 03/ 2012 passa a tee a seguinte reda9ao:
"§ 1° 0 candidato diplomado Prefeito, Vice-prefeito e Vereador devera apresentar a
Mesa, ate setenta e duas horas da instalagao de cada leglslatura, o diploma expedido pela Justiga
Eleitoral, juntanente com a comuflicacao de seu nome parlanentar e legenda panddina, no caso
dos Vereadores."
Art. 2° Esta Rcsolu€ao entra em vigor na data de §ua publicagao, sendo revogadas as
disposi96es em conttino.
Gabinete da Presidencia, em 28 de maio de 2013.
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Vereador-Pres.Idente
Av Llberdade, 3445 -Centro -Bayeux ~ Paraiba -CEP 58 306-000 -CNPJ 08 606 972/0001-36
Fax: (83) 3232 8543 I Fone: (83) 3232 3286
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