norma nº 1/2014

CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVERAQUE DIONisI0
Institufda em 10 de Novembro de 1960
Re§olu€aoo n° 01/2014
Autoria: Coletiva dos vereadores.
ALTERA 0S ARTS. 150, 155 E 189 DA
RESOLUCA0 N.0 03/ 2012
(REGIMENT0 INTERNO).
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 37 DA
LEI ORGANICA D0 MUNIcipIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUCAO:
dr.10. 0 § 5.a do art.150 da Resolugao n.a 03/2012 passa a ter a seguinte redacao:
„dr. 150 ....
§ 5.0 Havendo empate na votacao ostensiva, cabe ao Presidente desempat£-la."
Aft. 2.a. 0 art. 155 da Resolngao n.a 03/2012 passa a tef a seguinte feda€ao:
"jin. 155. A votapao sera por escrurfuo secreto apenas na eleigao e reelei€ao dos
membros da Mesa Dil:etora."
jin. 3.°. 0 inciso Ill do act. 189 da Resolu€ao n.0 03/2012 passa a ter a seguinte
reda9ao:
„Art. 189 ....
Ill - o veto, total ou parcial, s6 podcra scr rcjcitado pclo voto da maioria qualificada
dos vereadores, conforme o art. 144 desta Resolueao."
Art. 4.0. Esta Resolu€ao entta em vigor na data de sua publicacao, sendo revogadas
as disposic6es em contfino.
Gabinete da Presidencia, em 08 de malo de 2014.
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Vereador-Presjdente
Av. Liberdade, 3445 -Centro -Bayeux -Paraiba -CEP. 58.306-000 -CNPJ 08.606.972/0001-36
Fax: (83) 3232.8543 - Fone: (83) 3232. 3286
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