norma nº 1/2017

- Q`-I_
CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVERAQUE DIONisI0
Instituida em 10 de novembro de 1960
RESOLUCA0 N.0 01/2017
BAYEUX/PB, 09 de malo de 2017
@rojeto de Resolueao N.° 01 /2017 -Mesa Diretora)
Altera dispositivos da Resolugao n° 03, de 27 de
novembro de 2012 (Regimento Interno).
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAlj APROVOU E EU, NOS TERMOS DO
ARTIGO 37 DA LEI ORGANICA DO MUNIcfpIO, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUCAO:
Art. 1.a 0 ardgo 4.° passa a vigorar com a segunte redaGao:
"Art. 4.0 As fun€6es legislativas da Canal.a Municipal consistem na elaboraGao da Lei
Organica, Leis Complementares, Leis Ordminas, Decretos Leglsladvos, Resoluc6es, Emefldas e
Subemendas, sobre quaisquer mat6rias de competencia do Muniofpio." NR
Art. 2.° Fica mantido art. 21 com a seguinte 1.eda€ao:
"Art. 21. EXCLUIDO." NR
Art. 3.° Fica excluida a alinea "a", VI, do art. 41:
"Art. 41. (-..)
(...)
VI - Comissao de Seguran€a Priblica;
a) EXCLufDA;" NR
Art. 4.a A alinea "c", VI, do art. 41, passa a vigorai. com a seguinte 1.eda€ao:
"Art. 41. (-.)
(...)
VI - Comissao de Seguran€a Pdbhca:
Av. Liberdade, 3445 -Centro -Bayeux -Paraiba -CEP. 58.306-000 -CNPJ 08.606.972/0001-36
Fone: (83) 3232-3286
CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVERAQUE DI0NisI0
Institufda em 10 de novembro de 1960
(...)
c) elabora€ao de estudos e pesqursas para conter a vlol6ncia, apontando as causas,
consequ€ncias e possiveis solug6es;" NR
Art. 5.a 0 §1.a do art. 49 passa a vigorar com a seguinte 1.edasao:
"A,.t. 49. (...)
§1.° 0 Vei.eador que perder o lugar numa Comissao a ela nao podera retomar no mesmo
bienio." NR
Art. 6.a 0 inciso I, paragrafo tinico, do art. 57 passa a vigorar com a seguinte reda€ao:
"Art. 57. (...)
(...)
Parfgrafo inco. (...)
I -propor o seu arquivarriento nas hip6teses previstas no art. 41, inciso I, "a", c/c o art.
130 deste Reglmento;" NR
Art. 7.a 0 §7.a do ai.t. 66 passa a vigorar com a seguinte reda€ao:
"Art. 66. (...)
(...)
§7.° Instalada a Comissao, comequ afl`ir o prazo para concluii. os habalhos, nao superioi.
a 60 (sessenta) dias, que s6 poderf set pro:rogado pot igual pedodo, com pr6via aprovaeao do
Plenino." NR
Art. 8.° 0 inciso I do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 86. (...)
I - parecercs das pi.oposig6es mcluidas em pauta, seguidos das referidas proposiG6es,
previamente organlzadas, obedecendo a classifica€ao abalxo:
Av. Liberdade, 3445 -Centro -Bayeux -Paraiba -CEP. 58.306-000 -CNPJ 08.606.972/0001-36
Fone: (83) 3232-3286
CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVBRAQUE DIONfsIO
Instituida em 10 de novembro de 1960
a) pi.oposta de Ernenda a Lei Organica;
b) EXCLU±DA;
c) vetos;
d) contas anuals do Pfefeito, remetidas pelo Tribuflal de Contas;
e) Projetos de Lei, Resolugao e Decretos Legislativos;
recursos;
al mat6rias em discussao e votaGao rfucas;
h) mat6rias em segunda discussao e votagao." NR
Art. 9.0 Fica excluido o inciso XII, parigrafo inico, do art.101:
"Art.101. (...)
Paragi.afo rfuco. (...)
(...)
XII - EXCLufDO." NR
Art.10. Fica excluida a alinea "h", IV, do art.103:
"Art.103. (-.)
(...)
IV - (...)
(...)
h) EXCLufDA." NR
Art.11. 0 inciso I do art.130 passa a vlgorar com a seguinte redaGao:
"A1.I.130. (...)
I - que pl.etenda reconhecer de utilldade prfullca entidades da sociedade civ]1 organlzada e
que nao venha acompanhado com c6pia autenticada dos estatutos, devidamente registrados no
Cart6riQ de Titulos a Documentos, que cQmprove a personalidade juridica de sociedade civil, sem
fins lucrativos e de carfter social, assistencial, educaclonal ou cultural; c6pias das atas de
Av. Liberdade, 3445 -Centro -Bayeux -Paraiba -CEP. 58.306-000 -CNPJ 08.606.972/0001-36
Fone: (83) 3232-3286
CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVERAQUE DIONisIO
Itt§tituida em 10 de novembro de 1960
fundagao; declarasao da entidade de que os membros de sua diretc>ria nao percebem remuneragao
pelo exercicio dos respecdvos Gal.gos, e ainda, declaraEao de autoridade pdblica de que a entidade
funciona hf mars de urn ano no Mumcipio;" NR
Art.12. Fica cxduido o inciso IV, §1.0, do art.144:
"Art. 144. (...)
§1.0 (-.)
(...)
IV -EXCLufDO." NR
A].t. rs. 0 §1.° do art.147 passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
"Art. 147. (...)
§1.° 0 Vereador s6 poderf aparteai` o orador se lhe solicitar e obtlver permissao." NR
jin. 14. A SECAO 11, CApiTULO Ill, do TfTULO VII quat6rias Sujeitas a
Disposi¢6es Especials), passa a vigorar com a segunte reda¢ao:
"SEGAO 11
Da Pfesta€ao de Contas do Pfefeito" NR
Art.15. 0 caput do art.184 passa a vlgorar com a seguinte redagao:
"Art.184. 0 Prefeito Municipal prestara, anualmente, a Camara Municipal, as contas
referentes ao exercicio anteflor, atrav6s do Tiibunal de Contas do Estado, nos termos da
legislaeao pertinente. " NR
Art.16. Fica exclun'do o pafagrafo drrico do art.186:
"Art.186. (...)
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CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVERAQUE DIONf SIO
Instituida em 10 de novembro de 1960
Parfgrafo rinico. EXCLUIDO." NR
Art. 17. 0 inciso Ill, parfgrafo inico, do art. 189, passa a vigorar com aseguinte
1.eda€ao:
IEiiii
"Art.189. (...)
Pal.agrafo inco. (...)
(-..)
Ill- o veto, parcial ou total, s6 podera set rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores ;" NR
Aft.18. 0 caput do art.197 passa a vlgorar com a segumte redagao:
"Art.197. A Secretaria Administrativa e Leglslativa terao livros, fichas ou outro sistema
de realsti.o de informa€6es, necessirios aos seus servigos e, especialmente, os de:" NR
Aft.19. 0 §3.0 do ai.t.197 passa a vigorat cowl a seguinte 1.eda€ao:
"Art.197. (.-)
(...)
§3.° Os livros adotados mos servigos da Secretaria Administrativa e na Secretaria
Legislativa podetao sei- substituidos por fichas ou outro sistema de registro de informag6es." NR
Art. 20. Esta Resolpeao entra em vigor na data de sua publica€ao, 1.evogadas as
disposig6es em contrino.
Pa€o da Camara Municipal de Bayeux, aos 09 de malo de 2017.
Vereador-Presidente
Av. Liberdade, 3445 -Centro -Bayeux -Paraiba -CEP. 58.306-000 -CNPJ 08.606.972/0001 -36
Fone: (83) 3232-3286