norma nº 5/2017

CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
CASA SEVERAQUE DIONf SIO
Institulda em 10 de Novembro de 1960
Resolug5o n° 05 /2017
Autoria: Vereador Roni Alencar
Alter.a dispositivo da Resolapao n° 03, de 27 de
novembro de 2012 (Regimento Intemo).
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS
DO ART. 37 DA LEI ORGANICA DO MUNIciplo, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUCAO:
Art. 1° 0 §2° do art. 142 passa a vigorar com a seg\iinte redapao:
"Art. 142. Ao Presidente da Cfroara Municipal e ao de Comissao compete fiscalizar o
cunprinento dos prazos.
(...)
§ 2° Os prazos nao fluem no recesso, com exce?ao das Comiss6es Processantes e
Processos Administrativos em tramitapao." NR
Art. 2° Esta Resolngao entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposig5es em contralo.
Gabinete da Presidchcia, em 26 de dezembro de 2017.
•/#-in siANa
Vereador-Presidente
Av. LI.berdade, 3445 -Centro -Bayeur -Parai.ba -CEP. 58.306-000 -CNPJ 08.606.972/0001-36
Fone: (83) 3232. 3286
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