norma nº 26/1961

LEI Nº 26
É ad caça
| Agtoriza a aquisição ou desapropriação de
pens imoveis para fins que especifica e da ou -
tras providencias.
o Prefeito Constitucional de Bayeux.
. dg
Faço saber que a Camara !unicipal de Bayeux, de
creta e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal,
3 adquerir ou desapropriar, por utilidade publica, uma
área de terra com a extensao de 50 metros ao lado; norte,
sul ou leste, anexo ao Cemiterio Nossa Senhora da Boa Mor
te, para empliaçao do citado Cemiterios.
Ed a
er Art. 2º - Para fazer face a despesa que ocorrer
rá com a execução desta lei, fica o Prefeito autorizado” /
abrir -um credito que se torne necessario, com base na dis
ponibilidade financeira deste Municipio.
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Art. 3º =» À presente lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contra-
rio.
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Prefeitura Municipal de Bayeux, em 19 de Julho
de 1961.
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q de/Santana ,
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