| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Dispõem sobre criação da Comissão da Agenda 21 – COMAG 21, com a finalidade de implementar as ações preconizadas da Agenda 21 de Bayeux e dá outras providências. |
| native_id | 749 |
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