| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1961 |
| Date | 1961-07-19 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação de um terreno e dá outras providências. |
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El LEI Nº 28 a Ed Autoriza a desapropriação de um terreno e da outras providencias. O Prefeito Constitucional de Bayeux, Faço saber que a Camara, Municipal de Bayeux decre ta e eu sanciono a presente lei: Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar uma area de terra com 963 m2. a margem da / Av. Liberdade, ao lado oeste da Igreja São Sebastiao, , Arte 2º - O dito terreno é composto de três lotes sob numeros 1, 2, e 3, na quadra nº 12, no Loteamento / Sao Sebastiao de propriedade de Alexandre Pessoa Ramalho. Art. 3º - 0 terreno se compõe do lote nº 1 com 15.00 metros pela Av. Liberdade, e 25,00 metros de fundos; o lote nº 2 com 17,50 metros de frente por 16,50 metros de fundos, o lote nº 5, com 17,50 metros de frente por 17,00 metros de fundos, Srt. 4º - A desapropriação-do citado terreno se / prende a construção de uma praça, para maior embelezamen- to das festas da Igreja São Sebastião. apo Prefeitura Municigal de Bayeux, em 19 de Judho de 961.