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norma nº 28/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1961
Date 1961-07-19
EmentaAutoriza a desapropriação de um terreno e dá outras providências.
native_id76

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

El
LEI Nº 28
a Ed
Autoriza a desapropriação de um terreno e da
outras providencias.
O Prefeito Constitucional de Bayeux,
Faço saber que a Camara, Municipal de Bayeux decre
ta e eu sanciono a presente lei:
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
desapropriar uma area de terra com 963 m2. a margem da /
Av. Liberdade, ao lado oeste da Igreja São Sebastiao,
, Arte 2º - O dito terreno é composto de três lotes
sob numeros 1, 2, e 3, na quadra nº 12, no Loteamento /
Sao Sebastiao de propriedade de Alexandre Pessoa Ramalho.
Art. 3º - 0 terreno se compõe do lote nº 1 com 15.00
metros pela Av. Liberdade, e 25,00 metros de fundos; o
lote nº 2 com 17,50 metros de frente por 16,50 metros de
fundos, o lote nº 5, com 17,50 metros de frente por 17,00
metros de fundos,
Srt. 4º - A desapropriação-do citado terreno se /
prende a construção de uma praça, para maior embelezamen-
to das festas da Igreja São Sebastião.
apo Prefeitura Municigal de Bayeux, em 19 de Judho de
961.

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