| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | que o Projeto de lei seja acompanhado de pelo menos 50% de aprovação dos moradores da referida Rua, através de suas assinaturas e comprovantes das residências |
| native_id | 761 |
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