| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2002 |
| Date | 2002-07-19 |
| Ementa | Fica doado à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA - CINEP, terreno público de área pertencente à Prefeitura Municipal de Bayeux, nos termos da Lei Federal n°6.766/79 e Lei n°639/96, localizado no Loteamento Residencial Sonho Verde nesta cidade, conforme dimensões e confrontações indicadas nesta Lei. |
| native_id | 768 |
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