| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1961 |
| Date | 1961-07-19 |
| Ementa | Isenta de impostos municipais, os imoveis de propriedade dos clubes recreativos e entidades de beneficência existentes no município de Bayeux e dá outras providências. |
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praia Ds É URA MUNICIPAL DE BAYEUX Te LEI Nº 29 o Isenta de impostos municipais, os imoveis de propriedade dos clubes recreativos e entidades de bgneficença existentes no municipio de Bayeux e / da outras providencias. O Prefeito Constitucional de Bayeuxe ã “ , a J a : : ' : Faço saber que a Camara Municipal de Bayeux decre ta e eu sanciono a presente lei: 4 qo Art, 1º - Ficam isentos de qualquer imposto muni- q cipal, os imoveis de propriedade de clubes recreativo ' e entidades de beneficença, existentes no municipio / de Bayeux desde que os,referidos imoveis sejam ocupa- dos com sede ou dependencia de tais entidades. - e * Art, 2º - A presente lei entrara em vigor a partir de sua sansãao, revogando-se as disposições em contrario. é Prefeitura Municipal de Bayeux, em 19 de Julho de 1961. / > W