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norma nº 29/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1961
Date 1961-07-19
EmentaIsenta de impostos municipais, os imoveis de propriedade dos clubes recreativos e entidades de beneficência existentes no município de Bayeux e dá outras providências.
native_id77

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praia Ds É
URA MUNICIPAL DE BAYEUX
Te
LEI Nº 29
o Isenta de impostos municipais, os imoveis de
propriedade dos clubes recreativos e entidades de
bgneficença existentes no municipio de Bayeux e /
da outras providencias.
O Prefeito Constitucional de Bayeuxe
ã “
, a J a : :
' : Faço saber que a Camara Municipal de Bayeux decre
ta e eu sanciono a presente lei: 4
qo Art, 1º - Ficam isentos de qualquer imposto muni-
q cipal, os imoveis de propriedade de clubes recreativo
' e entidades de beneficença, existentes no municipio /
de Bayeux desde que os,referidos imoveis sejam ocupa-
dos com sede ou dependencia de tais entidades.
-
e *
Art, 2º - A presente lei entrara em vigor a partir
de sua sansãao, revogando-se as disposições em contrario.
é Prefeitura Municipal de Bayeux, em 19 de Julho de
1961. /
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