| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2003 |
| Date | 2003-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Bayeux, e dá outras providências. |
| native_id | 780 |
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