| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2003 |
| Date | 2003-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a continuidade de execução de obras públicas, е determina outras providências. Nenhuma obra pública será iniciada sem que esteja prevista no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual(VETADO). |
| native_id | 802 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.