| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | fica determinado que todo estabelecimentos sujeito a controle e fiscalização sanitária, conforme a Lei nº 562 de 14 de Outubro de 1993, deverá possuir a Licença Sanitária para Funcionamento. |
| native_id | 808 |
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