| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2003 |
| Date | 2003-12-24 |
| Ementa | O Serviço de Transporte de Passageiro em Veículo de Aluguel a Taxímetro - TÁXI será explorado sob o regime de PERMISSÃO e terá como órgão gestor o DMTRAN e dá outras providências. |
| native_id | 812 |
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