| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2004 |
| Date | 2004-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n.º09 de 30.04.2002 da STN/MF E SEDU/PR e determina outras providências. |
| native_id | 821 |
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