| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo a fazer serviços de terraplanagens e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX LEI Nº 51 Autoriza o Poder Executivo a fazer ser viços de terraplanagens e da outras providen- cias. E O Prefeito Constitucional de Bayeux. Faço saber que a Camara Municipal de Bayeux / decreta e eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer serviços de terraplanagens nas Avenidas Oficina, Santa Rita e / 28 de Outubro. Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrer tes da presente lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abr: o crédito especial até 3 500.000,00 ( Quinhentos Mil Cruzeiros), com/ vigência em dois (2) exercicios. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir , de sua sansão, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bayeux, 28 de Dezembr: