sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Reunião de Comissão da 2ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião de Comissão ; Abertura: 02/12/2025 -
16:16 ; Encerramento: 02/12/2025 - 17:08 
Lista de Presença na Sessão: Adriano do Táxi / PSB ; Cabo Rubem / PSB ; Eloah
Felinto / MOBILIZA ; França / PT ; Iara Caetano / REPUBLICANOS ; Jefferson Oliveira /
PSB ; Josauro Pereira / MDB ; Nildo de Inácio / REPUBLICANOS ; Rosiene Sarinho / PSB ;
Wagner do Grau / PSD 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
e cinco, à hora regimental, no Plenário “Vicente Pereira da Silva”, da Câmara Municipal
de Bayeux, Estado da Paraíba, reuniu-se em Reunião da CCJR, além dos membros da Mesa
acima mencionados, a Procuradora da Câmara Municipal, Senhora Drª. Amanda
Cavalcanti e os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades
(Presidente Rosiene Sarinho, Relator Wagner do Grau, Membra França); Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Minorias (Presidente Jefferson Oliveira, Relatora Eloah
Felinto, Membra Iara Caetano); Comissão de Saúde (Presidente Adriano do Táxi, Relatora
Rosiene Sarinho, Membro Nildo de Inácio); e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
(Presidente Eloah Felinto, Relatora França, Membra Iara Caetano). Leitura do texto
Biblico: NÃO HOUVE. Apreciação de Ata da Sessão Anterior: O presidente da CCRJ,
vereador(a) Josauro Pereira, deu por iniciados os trabalhos, solicitando a leitura da ata da
reunião anterior (18/11/2025). O(A) vereador(a) Wagner do Grau, solicitou a dispensa da
leitura da ata. Não Havendo objeção, ata em votação, ata aprovada por unanimidade.
Expediente do Dia: NÃO HOUVE. Ordem do Dia: 1. Projeto de Lei Ordinária nº
109/2025, de autoria do vereador Wagner do Grau, que institui a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), Dislexia, Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e Transtorno de Personalidade
Borderline (TPB). O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer favorável à
aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira,
acompanharam o voto do relator pela aprovação, os membros das Comissões de Saúde e
de Cidadania também acompanharam os votos do relator da CCJR. Parecer em votação,
Parecer aprovado por unanimidade. 2. Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, de autoria do
vereador Gabriel Silva, que institui isenção de taxa de inscrição em corridas de rua aos
doadores regulares de sangue. O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou
parecer pela inconstitucionalidade da matéria por vício de iniciativa. O(A) vereador(a)
Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela
inconstitucionalidade, os membros da Comissão de Obras também acompanharam os
votos do relator da CCJR. Parecer em votação, Parecer pela inconstitucionalidade
aprovado por unanimidade. 3. Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, de autoria do
vereador Wagner do Grau, que institui o Programa Municipal de Apoio e Proteção aos
Motociclistas de Aplicativo "Motoboy Parceiro Bayeux". O(A) relator(a) vereador(a) Cabo
Rubem, apresentou parecer favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a)
Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela
aprovação, os membros das Comissões de Obras e de Cidadania também acompanharam
os votos do relator da CCJR. Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade. 4.
Projeto de Lei Ordinária nº 116/2025, de autoria da vereadora Jays de Nita, que institui a
Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes. O(A) relator(a) vereador(a) Cabo
Rubem, apresentou parecer favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a)
Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela
aprovação, os membros das Comissões de Saúde e de Obras também acompanharam os
votos do relator da CCJR. Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade. 5.
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Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, de autoria da vereadora Rosiene Sarinho, que
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Ativas do Rio do Meio e
de Bayeux/PB (AMARBAY). O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer
favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a)
Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela aprovação, os membros das
Comissões da Mulher e de Obras também acompanharam os votos do relator da CCJR.
Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade. 6. Projeto de Lei Ordinária nº
118/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revogação de leis municipais
obsoletas. O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer favorável à
aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira,
acompanharam o voto do relator pela aprovação. Parecer em votação, Parecer aprovado
por unanimidade. 7. Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do vereador
Adriano Martins, que concede Título de Cidadão Bayeuxense ao Senhor José Simplício
("Duquinha"). O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer favorável à
aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira,
acompanharam o voto do relator pela aprovação. Parecer em votação, Parecer aprovado
por unanimidade. 8. Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria da vereadora
Eloah Felinto, que concede Título de Cidadão Bayeuxense ao Vice-Governador Lucas
Ribeiro Novaes de Araújo. O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer
favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a)
Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela aprovação. Parecer em votação,
Parecer aprovado por unanimidade. Uso da tribuna: NÃO HOUVE. Encerramento: E
tendo esta reunião cumprido com seu objetivo, o(a) presidente da CCJR, vereador(a)
Josauro Pereira deu por encerrada e para constar, foi lavrada a presente ata que vai
assinada por mim, presidente da CCJR, vereador(a) Josauro Pereira; pelo relator da CCJR
vereador(a) Cabo Rubem, pelo membro, vereador(a) Rosiene Sarinho; pelos membros da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades (Presidente Rosiene Sarinho,
Relator Wagner do Grau, Membra França); Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Minorias (Presidente Jefferson Oliveira, Relatora Eloah Felinto, Membra Iara Caetano);
Comissão de Saúde (Presidente Adriano do Táxi, Relatora Rosiene Sarinho, Membro Nildo
de Inácio); e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Presidente Eloah Felinto,
Relatora França, Membra Iara Caetano). 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025,
INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA ORGANIZADAS,
PROMOVIDAS, AUTORIZADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE BAYEUX AOS
DOADORES REGULARES DE SANGUE. Autor: Gabriel Silva, Número de Protocolo: 157,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Voto pela
inconstitucionalidade da propositura. - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas de forma
conjunta para analisar a presente matéria, opinaram de forma unânime pela
inconstitucionalidade da propositura, e no mérito, pela não aprovação do Projeto de Lei n°
100/2025, conforme o voto exarado pelo relator. Votos Nominais : Cabo Rubem - Sim ;
França - Sim ; Jefferson Oliveira - Sim ; Josauro Pereira - Sim ; Wagner do Grau - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2025, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO
COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E
TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), RECONHECE-OS COMO
DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BAYEUX, CRIA DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Wagner do Grau,
Número de Protocolo: 201, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Voto pela aprovação do Projeto de Lei/Decreto Legislativo/Resolução - Obs.: A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Minorias, e a Comissão de Saúde, reunidas de forma conjunta para analisar a presente
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matéria, opinaram de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 109/2025, conforme o voto
exarado pelo relator. Votos Nominais : Adriano do Táxi - Sim ; Cabo Rubem - Sim ; Eloah
Felinto - Sim ; Iara Caetano - Sim ; Jefferson Oliveira - Sim ; Josauro Pereira - Sim ; Nildo
de Inácio - Sim ; Rosiene Sarinho - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de
2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO AOS
MOTOCICLISTAS DE APLICATIVO ("MOTOBOY PARCEIRO BAYEUX"), ESTABELECE O
DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 621/1995 E Nº 1658/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Wagner do Grau, Número de Protocolo: 202, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Voto pela aprovação do Projeto de Lei/Decreto Legislativo/
Resolução - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Outras Atividades, reunidas de forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram
de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 110/2025, conforme o voto exarado pelo
relator. Votos Nominais : Cabo Rubem - Sim ; Eloah Felinto - Sim ; França - Sim ; Iara
Caetano - Sim ; Jefferson Oliveira - Sim ; Josauro Pereira - Sim ; Rosiene Sarinho - Sim ;
Wagner do Grau - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2025, INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DIABETES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BAYEUX, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Jays de Nita, Número de Protocolo: 240, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Voto pela aprovação do Projeto de Lei/
Decreto Legislativo/Resolução - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades e a Comissão de Saúde,
reunidas de forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram de forma unânime
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei n.º 116/2025, conforme o voto exarado pelo relator. Votos
Nominais : Adriano do Táxi - Sim ; Cabo Rubem - Sim ; França - Sim ; Josauro Pereira -
Sim ; Nildo de Inácio - Sim ; Rosiene Sarinho - Sim ; Wagner do Grau - Sim ; 5 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS
MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM OBSOLETAS OU COM
SEUS PROPÓSITOS CUMPRIDOS Autor: MESA DIRETORA - MS, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Voto pela aprovação do Projeto de Lei/
Decreto Legislativo/Resolução - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida em sua plenitude para analisar a presente matéria, opinou de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 118/2025, conforme o voto exarado pelo relator. Votos Nominais :
Cabo Rubem - Sim ; Josauro Pereira - Sim ; Rosiene Sarinho - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 122 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX/PB - AMARBAY.
Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 273, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Voto pela aprovação do Projeto de Lei/Decreto
Legislativo/Resolução - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão
de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades e a Comissão da Mulher, reunidas de
forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 122/2025, conforme o voto exarado pelo relator. Votos Nominais :
Cabo Rubem - Sim ; Eloah Felinto - Sim ; França - Sim ; Iara Caetano - Sim ; Josauro
Pereira - Sim ; Rosiene Sarinho - Sim ; Wagner do Grau - Sim ; 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 20 de 2025, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BAYEUXENSE AO SENHOR JOSÉ SIMPLÍCIO, CONSAGRADO NACIONALMENTE COMO
"DUQUINHA". Autor: Adriano Martins, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Voto pela aprovação do Projeto de Lei/Decreto Legislativo/
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Resolução - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida em sua
plenitude para analisar apresente matéria, opinou de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2025, conforme o voto exarado pelo relator. Votos
Nominais : Cabo Rubem - Sim ; Josauro Pereira - Sim ; Rosiene Sarinho - Sim ; 8 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃ BAYEUXENSE AO VICE GOVERNADOR DA PARAÍBA LUCAS RIBEIRO NOVAIS
DE ARAÚJO Autor: Eloah Felinto, Número de Protocolo: 181, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Voto pela aprovação do Projeto de Lei/Decreto
Legislativo/Resolução - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida em
sua plenitude para analisar a presente matéria, opinou de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2025, conforme o voto exarado pelo relator. Votos
Nominais : Cabo Rubem - Sim ; Josauro Pereira - Sim ; Rosiene Sarinho - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano do Táxi / PSB ; Cabo Rubem / PSB ; Eloah
Felinto / MOBILIZA ; Iara Caetano / REPUBLICANOS ; Jefferson Oliveira / PSB ; Josauro
Pereira / MDB ; Nildo de Inácio / REPUBLICANOS ; Rosiene Sarinho / PSB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião de Comissão
Abertura: 02/12/2025 - 16:16
Encerramento: 02/12/2025 - 17:08
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, à hora regimental, no
Plenário “Vicente Pereira da Silva”, da Câmara Municipal de Bayeux, Estado da Paraíba,
reuniu-se em Reunião da CCJR, além dos membros da Mesa acima mencionados, a
Procuradora da Câmara Municipal, Senhora Drª. Amanda Cavalcanti e os membros da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades (Presidente Rosiene Sarinho,
Relator Wagner do Grau, Membra França); Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Minorias (Presidente Jefferson Oliveira, Relatora Eloah Felinto, Membra Iara Caetano);
Comissão de Saúde (Presidente Adriano do Táxi, Relatora Rosiene Sarinho, Membro Nildo
de Inácio); e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Presidente Eloah Felinto, Relatora
França, Membra Iara Caetano).
Leitura do texto Biblico: 
NÃO HOUVE.
Apreciação de Ata da Sessão Anterior: 
O presidente da CCRJ, vereador(a) Josauro Pereira, deu por iniciados os trabalhos,
solicitando a leitura da ata da reunião anterior (18/11/2025). O(A) vereador(a) Wagner do
Grau, solicitou a dispensa da leitura da ata. Não Havendo objeção, ata em votação, ata
aprovada por unanimidade.
Expediente do Dia: 
NÃO HOUVE.
Ordem do Dia: 
1. Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025, de autoria do vereador Wagner do Grau, que
institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e
Transtorno de Personalidade Borderline (TPB). O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem,
apresentou parecer favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho,
e vereador(a) Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela aprovação, os membros
das Comissões de Saúde e de Cidadania também acompanharam os votos do relator da
CCJR. Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, de autoria do vereador Gabriel Silva, que institui
isenção de taxa de inscrição em corridas de rua aos doadores regulares de sangue. O(A)
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relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer pela inconstitucionalidade da
matéria por vício de iniciativa. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro
Pereira, acompanharam o voto do relator pela inconstitucionalidade, os membros da
Comissão de Obras também acompanharam os votos do relator da CCJR. Parecer em
votação, Parecer pela inconstitucionalidade aprovado por unanimidade.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025, de autoria do vereador Wagner do Grau, que
institui o Programa Municipal de Apoio e Proteção aos Motociclistas de Aplicativo "Motoboy
Parceiro Bayeux". O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer favorável à
aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira,
acompanharam o voto do relator pela aprovação, os membros das Comissões de Obras e de
Cidadania também acompanharam os votos do relator da CCJR. Parecer em votação,
Parecer aprovado por unanimidade.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 116/2025, de autoria da vereadora Jays de Nita, que institui a
Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes. O(A) relator(a) vereador(a) Cabo
Rubem, apresentou parecer favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene
Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela aprovação, os
membros das Comissões de Saúde e de Obras também acompanharam os votos do relator
da CCJR. Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade.
5. Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, de autoria da vereadora Rosiene Sarinho, que
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Ativas do Rio do Meio e
de Bayeux/PB (AMARBAY). O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer
favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a)
Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela aprovação, os membros das
Comissões da Mulher e de Obras também acompanharam os votos do relator da CCJR.
Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade.
6. Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a
revogação de leis municipais obsoletas. O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem,
apresentou parecer favorável à aprovação desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho,
e vereador(a) Josauro Pereira, acompanharam o voto do relator pela aprovação. Parecer em
votação, Parecer aprovado por unanimidade.
7. Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria do vereador Adriano Martins, que
concede Título de Cidadão Bayeuxense ao Senhor José Simplício ("Duquinha"). O(A)
relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer favorável à aprovação desta
matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira, acompanharam o
voto do relator pela aprovação. Parecer em votação, Parecer aprovado por unanimidade.
8. Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria da vereadora Eloah Felinto, que
concede Título de Cidadão Bayeuxense ao Vice-Governador Lucas Ribeiro Novaes de
Araújo. O(A) relator(a) vereador(a) Cabo Rubem, apresentou parecer favorável à aprovação
desta matéria. O(A) vereador(a) Rosiene Sarinho, e vereador(a) Josauro Pereira,
acompanharam o voto do relator pela aprovação. Parecer em votação, Parecer aprovado por
unanimidade.
Uso da tribuna: 
NÃO HOUVE.
Encerramento: 
Câmara Municipal de Bayeux
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(2025 - 2028) Legislatura
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E tendo esta reunião cumprido com seu objetivo, o(a) presidente da CCJR, vereador(a)
Josauro Pereira deu por encerrada e para constar, foi lavrada a presente ata que vai
assinada por mim, presidente da CCJR, vereador(a) Josauro Pereira; pelo relator da CCJR
vereador(a) Cabo Rubem, pelo membro, vereador(a) Rosiene Sarinho; pelos membros da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades (Presidente Rosiene Sarinho,
Relator Wagner do Grau, Membra França); Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Minorias (Presidente Jefferson Oliveira, Relatora Eloah Felinto, Membra Iara Caetano);
Comissão de Saúde (Presidente Adriano do Táxi, Relatora Rosiene Sarinho, Membro Nildo
de Inácio); e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Presidente Eloah Felinto, Relatora
França, Membra Iara Caetano).
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 100 de 2025
Processo: -
Autor: Gabriel Silva 
INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA
ORGANIZADAS, PROMOVIDAS,
AUTORIZADAS OU APOIADAS PELO
MUNICÍPIO DE BAYEUX AOS
DOADORES REGULARES DE
SANGUE. 
Proposição distribuída às comissões
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO
DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA,
TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR
(TAB) E TRANSTORNO DE
PERSONALIDADE BORDERLINE
(TPB), RECONHECE-OS COMO
DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS
EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BAYEUX, CRIA
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição distribuída às comissões
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO E PROTEÇÃO AOS
MOTOCICLISTAS DE APLICATIVO
("MOTOBOY PARCEIRO BAYEUX"),
ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DO
MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE
BAYEUX, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 621/1995 E Nº
1658/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição distribuída às comissões
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Jays de Nita 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
DIABETES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BAYEUX, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição distribuída às comissões
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 118 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MS 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE
LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO
DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM
OBSOLETAS OU COM SEUS
PROPÓSITOS CUMPRIDOS 
Proposição remetida para leitura em
sessão plenária.
Câmara Municipal de Bayeux
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(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES ATIVAS DO RIO DO
MEIO E DE BAYEUX/PB - AMARBAY. 
Proposição distribuída às comissões
7 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Adriano Martins 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BAYEUXENSE AO SENHOR JOSÉ
SIMPLÍCIO, CONSAGRADO
NACIONALMENTE COMO
"DUQUINHA". 
Proposição distribuída às comissões
8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Eloah Felinto 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ
BAYEUXENSE AO VICE
GOVERNADOR DA PARAÍBA LUCAS
RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO 
Proposição distribuída às comissões
Câmara Municipal de Bayeux
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Reunião de Comissão da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
03/12/2025
Av. Liberdade, 3445, Centro, - Bayeux PB http://bayeux.pb.leg.br - E-mail:
camaramunicipal@bayeux.pb.leg.br 03/12/2025
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