sessao nº 63

Ata Eletrônica da 63ª Sessão Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2025 - 19:48 ;
Encerramento: 09/12/2025 - 23:00 
Mesa Diretora: Presidente: Adriano Martins / REPUBLICANOS ; 1º Secretário: Jefferson
Oliveira / PSB ; 1º Vice-Presidente: Berguinho Impacto Som / PV 
Lista de Presença na Sessão: Adriano do Táxi / PSB ; Adriano Martins /
REPUBLICANOS ; Berguinho Impacto Som / PV ; Eloah Felinto / MOBILIZA ; França / PT ;
Gabriel Silva / PSB ; Iara Caetano / REPUBLICANOS ; Jays de Nita / PSB ; Jefferson
Oliveira / PSB ; Nildo de Inácio / REPUBLICANOS ; Nôquinha / PDT ; Pastora Anunciada /
PSB ; Wagner do Grau / PSD 
Justificativas de Ausências na Sessão: Jays de Nita / Ausente por motivos particulares ;
Josauro Pereira / Licença Médica ; Rosiene Sarinho / Ausente por motivos particulares 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco, na sede da Casa Severaque Dionísio, no Plenário Vicente Pereira da
Silva, localizada na Av. Liberdade, 3.445, Centro, horário regimental.   O Presidente
declarou aberta a sessão pronunciando o Termo de Abertura: “Reunidos sob a proteção de
Deus e em nome da sociedade bayeuxense, declaramos aberta a presente sessão”.  
Leitura do texto Biblico: Em seguida, convidou a Vereadora Pastora Anunciada para, da
Tribuna, fazer a leitura do texto bíblico. A vereadora procedeu à leitura de Provérbios,
capítulo 4, versículo 23: "Sobre tudo o que se deve guardar, guarda o teu coração, porque
dele procedem às fontes da vida". Apreciação de Ata da Sessão Anterior: O 1º
Secretário procedeu à leitura da Ata da sessão anterior. A Vereadora Eloah Felinto
requereu verbalmente a retificação da ata da 62ª Sessão, esclarecendo que sua ausência
fora justificada mediante atestado médico previamente enviado à secretaria e ao
Presidente, e não por motivos particulares como constava. O Presidente acolheu o pedido,
informando que a correção seria feita e que não haveria prejuízo para quem justificou. O
Presidente a colocou em discussão e votação: A Ata foi aprovada, com as devidas
retificações, sendo votada pela maioria absoluta dos Vereadores presentes. Expediente
do Dia: Foi feito o registro da matéria do Expediente, pelo número de ordem, órgão de
expedição e respectiva data: Projeto de Lei Ordinária n.º 129/2025 (Wagner do Grau);
Projeto de Lei Ordinária n.º 130/2025 (Wagner do Grau); Emendas Impositivas e de
Apropriação diversas (Autores: Nildo da Casa Branca, Adriano Martins, Adriano do Táxi,
Berguinho Impacto Som, Eloah Felinto, França, Gabriel Silva, Iara Caetano, Jays de Nita,
Jefferson Oliveira, Josauro Pereira, Nôquinha, Nildo de Inácio, Rosiene Sarinho, Cabo
Rubem, Pastora Anunciada). Ordem do Dia: Procedeu-se à verificação do quórum de
maioria absoluta dos membros da Casa. Havendo número legal, iniciou-se a discussão e
votação das proposições. Foram apreciadas as seguintes matérias: Projeto de Lei
Ordinária nº 100/2025 - Autor: Gabriel Silva. Resultado: Retirado de Pauta por solicitação
do autor, após parecer pela inconstitucionalidade da CCJ. Projeto de Lei Ordinária nº
109/2025 - Autor: Wagner do Grau. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por
Maioria Absoluta, em votação Simbólica. Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 - Autor:
Wagner do Grau. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta,
em votação Simbólica. Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 - Autor: Mesa Diretora.
Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta, em votação
Simbólica. Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025 (LDO 2026) - Autor: Executivo Municipal.
Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta (13 votos
favoráveis), em votação Simbólica. Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025 (PPA 2026-2029) -
Autor: Executivo Municipal. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria
Absoluta (13 votos favoráveis), em votação Simbólica. Projeto de Lei Ordinária nº
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111/2025 (LOA 2026) - Autor: Executivo Municipal.Emenda Verbal: O Vereador Nildo de
Inácio propôs emenda verbal reduzindo a autorização de suplementação de 60% para
10%. A emenda foi rejeitada pela maioria, com votos favoráveis apenas dos vereadores
Nildo de Inácio, Nildo da Casa Branca e Eloah Felinto.Votação do Projeto Original:
Aprovado por Maioria Absoluta (14 votos favoráveis), em votação Simbólica. O Presidente
Adriano Martins solicitou que ficasse registrado em ata o seu voto favorável, dado
verbalmente devido à inconsistência no sistema eletrônico. Emenda Tipo Apropriação nº
1/2025 ao PL 111/2025 - Autor: Nildo da Casa Branca. Verificada a presença para
deliberação: Rejeitada pela maioria dos presentes (Votos favoráveis: Nildo da Casa
Branca, Nildo de Inácio e Eloah Felinto). Emendas Impositivas nº 1 a 28 de 2025 -
Autores: Diversos Vereadores. Verificada a presença para deliberação: Aprovadas em
bloco por Maioria Absoluta, em votação Simbólica. Projeto de Decreto Legislativo nº
20/2025 - Autor: Adriano Martins. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por
Maioria Absoluta. Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025 - Autor: Eloah Felinto.
Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta. Requerimentos nº
463 a 477 de 2025 - Autores: Diversos. Verificada a presença para deliberação: Aprovados
por Maioria Absoluta, em votação Simbólica. (Destaque para discussão dos Requerimentos
nº 477/2025 e 463/2025). Oradores da Ordem do Dia: Foram registrados os nomes dos
parlamentares na discussão das proposições: Nildo de Inácio (Discutindo o PL 113/2025 -
LDO): Relembrou que no passado a Casa aprovou suplementações altas solicitadas pelo
Executivo para garantir o trabalho da gestão, mas ressaltou a importância de analisar os
valores atuais. (Discutindo o PL 111/2025 LOA): Propôs a emenda para reduzir a
suplementação de 60% para 10%, argumentando que 60% seria um "cheque em branco" e
que a redução permitiria maior diálogo. Nildo da Casa Branca (Discutindo o PL 113/2025
LDO): Posicionou-se de forma crítica ("desfavorável" à conduta), lamentando a ausência da
Prefeita nas audiências públicas e na sessão para discutir o orçamento, considerando um
desrespeito com a Casa Legislativa. (Discutindo o PL 112/2025 - PPA): Questionou se as
Emendas Impositivas seriam respeitadas, visto que as anteriores não foram cumpridas.
(Discutindo Emenda de Apropriação 001/2025): Defendeu sua emenda baseada em
decisão judicial sobre o repasse do duodécimo, criticou pressões sobre vereadores e
afirmou que acionaria a justiça se necessário. Eloah Felinto (Discutindo PL 113/2025
LDO): Discursou criticamente, enfatizando a falta de participação popular via Orçamento
Democrático e criticando a ausência da Prefeita. (Discutindo o PL 111/2025 LOA): Apoiou
a emenda de redução, alertando que aprovar 60% tira o poder de fiscalização da Câmara e
solicitou que ficasse registrado o risco de tal aprovação. (Discutindo Requerimento nº
477/2025): Defendeu a retomada da Patrulha Maria da Penha, denunciando que o serviço
estaria suspenso para proteger o Comandante da Guarda Municipal, acusado de agressão,
pedindo a transferência do serviço para a Secretaria da Mulher. Adriano do Táxi
(Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se favorável, argumentando que a Prefeita
enviou representantes competentes que o papel dos vereadores é fiscalizar a aplicação dos
recursos. Cabo Rubem (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se favorável,
defendendo que a presença dos secretários técnicos supre a ausência da Prefeita e que o
orçamento foi devidamente debatido. Jefferson Oliveira (Discutindo o PL 113/2025 LDO):
Como Líder do Governo, posicionou-se favorável, destacando a realização do orçamento
participativo. (Discutindo o PL 111/2025 LOA e Emenda de Apropriação): Orientou a
bancada a votar pela manutenção do texto original (60%) e contra a Emenda de
Apropriação do Vereador Nildo da Casa Branca, alegando inviabilidade financeira e
acordos prévios. Gabriel Silva (Discutindo Emenda de Apropriação 001/2025): Informou
que seguiria a orientação do Líder do Governo para garantir a exequibilidade do
orçamento. Uso da tribuna: A MESA PASSOU A CHAMAR PELA ORDEM. DA TRIBUNA,
Gabriel Silva (PSB) utilizou a palavra para exaltar a confraternização realizada pelo
Deputado Felipe Leitão, destacando a união do grupo político. Afirmou que o grupo
aguarda e seguirá a decisão do deputado referente à política estadual. Aparte: Concedeu
aparte ao Vereador Nildo da Casa Branca, que parabenizou a atitude de "Fofinho" (Misael)
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por intervir junto ao deputado para que os suplentes também fossem convidados para a
confraternização, e não apenas os vereadores de mandato, ressaltando a importância de
valorizar todos que contribuíram.Gabriel retomou a fala agradecendo a lembrança aos
suplentes e encerrou desejando um bom recesso a todos.DA TRIBUNA, Nildo de Inácio
(Republicanos) expressou sua indignação por ser colocado na "oposição" e ter seus
indicados exonerados com data retroativa sem qualquer comunicado oficial da Prefeita ou
do Líder do Governo. Reafirmou seu voto e apoio ao Vice-Governador Lucas Ribeiro, em
consonância com o Governador João Azevedo. Desafiou os pares a provarem qualquer fala
sua contra a gestão municipal que justificasse tal retaliação.Reproduziu um áudio
atribuído a uma servidora (Cida), sugerindo que as demissões de seu pessoal teriam sido
orquestradas para parecerem solicitação do próprio vereador, o que ele negou
veementemente, atribuindo a articulação a "Fofinho".Criticou a desrespeito com os aliados
que construíram o projeto político vitorioso. O vereador 1º Vice-Presidente Berguinho do
Impacto Som assumiu os trabalhos da Mesa.DA TRIBUNA, Adriano Martins (Presidente -
Republicanos) desceu à tribuna para rememorar os 5 anos do falecimento do Dr. Expedito
Pereira. Fez um discurso emocionado exaltando o legado de honestidade, as obras
(Hospital Materno, Mercados) e a humanidade do ex-prefeito. Lamentou a crueldade de
sua morte e prestou solidariedade à família e também à Vereadora Iara Caetano,
relembrando que o pai dela, Jaime Caetano, sofreu tragédia semelhante.Pediu que a
memória e as benfeitorias de Dr. Expedito jamais sejam esquecidas pela cidade de Bayeux.
O Vereador-Presidente Adriano Martins reassumiu a presidência da Mesa.DA TRIBUNA,
Eloah Felinto (Mobiliza) reforçou as denúncias sobre o Comandante da Guarda Municipal,
afirmando sofrer ataques e deboches do mesmo nas redes sociais e garantiu que tomará
medidas legais pela sua segurança. Prestou solidariedade aos vereadores Nildo de Inácio
e Nildo da Casa Branca pelas exonerações sofridas por posicionamento político.Cobrou da
Prefeita que, aproveitando as 140 vagas abertas com as recentes exonerações, convoque
imediatamente os aprovados no Concurso Público, pois não há mais justificativa de falta
de vagas ou orçamento.Criticou a gestão por descumprir leis e acordos, classificando o
governo como "de mídia" e ausente de diálogo real. Encerramento: Não havendo mais
oradores inscritos na tribuna e nem mais matéria a discutir, o Presidente Adriano Martins
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, anunciando o início do recesso
parlamentar. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada por mim,
primeiro secretário, vereador Jefferson Oliveira, pelo presidente, vereador Adriano
Martins, pelo 1º vice-presidente, vereador Berguinho Impacto Som, e pela segunda
secretária, vereadora Pastora Anunciada. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 129 de 2025, TORNA
OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS DE PESAGEM NO SETOR DE
“HORTIFRÚTI” DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Wagner do Grau, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 130 de 2025, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE
COMERCIALIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, VEDA A COBRANÇA POR EMBALAGENS QUE
CONTENHAM PUBLICIDADE OU LOGOMARCA DO FORNECEDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Wagner do Grau, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - EMENDA TIPO APROPRIAÇÃO nº 1 de 2025, Ao Projeto
de Lei nº 111/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o
exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Nildo da Casa Branca,
Número de Protocolo: 344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 1 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Adriano Martins,
Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 2 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Adriano do Táxi,
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Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 3 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Berguinho Impacto
Som, Número de Protocolo: 317, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
EMENDA IMPOSITIVA nº 4 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Berguinho
Impacto Som, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
EMENDA IMPOSITIVA nº 5 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Berguinho
Impacto Som, Número de Protocolo: 319, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
EMENDA IMPOSITIVA nº 7 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Eloah Felinto,
Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 8 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: França, Número de
Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - EMENDA IMPOSITIVA nº 9
de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Gabriel Silva, Número de Protocolo:
323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - EMENDA IMPOSITIVA nº 10 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências. Autor: Iara Caetano, Número de Protocolo: 324, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - EMENDA IMPOSITIVA nº 11 de 2025, Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá
outras providências. Autor: Iara Caetano, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - EMENDA IMPOSITIVA nº 12 de 2025, Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Jays de Nita, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - EMENDA IMPOSITIVA nº 13 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Jefferson Oliveira, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - EMENDA IMPOSITIVA nº 14 de 2025, Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Jefferson Oliveira, Número de Protocolo: 330, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - EMENDA IMPOSITIVA nº 15 de 2025, Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Josauro Pereira, Número de Protocolo: 328, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - EMENDA IMPOSITIVA nº 16 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Nôquinha, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - EMENDA IMPOSITIVA nº 17 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Nildo da Casa Branca, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - EMENDA IMPOSITIVA nº 18 de 2025, Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Nildo de Inácio, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - EMENDA IMPOSITIVA nº 19 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - EMENDA IMPOSITIVA nº 20 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - EMENDA IMPOSITIVA nº 21 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 24 - EMENDA IMPOSITIVA nº 22 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - EMENDA IMPOSITIVA nº 23 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Wagner do Grau, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - EMENDA IMPOSITIVA nº 24 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Cabo Rubem, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 27 - EMENDA IMPOSITIVA nº 25 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Cabo Rubem, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - EMENDA IMPOSITIVA nº 26 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Pastora Anunciada, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - EMENDA IMPOSITIVA nº 27 de 2025, Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Pastora Anunciada, Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - EMENDA IMPOSITIVA nº 28 de 2025, Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Pastora Anunciada, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Eloah Felinto / MOBILIZA - Observação: Solicitou a
retificação da Ata para sua justificativa, onde esta estava de atestado médico na sessão
anterior 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025,
INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA ORGANIZADAS,
PROMOVIDAS, AUTORIZADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE BAYEUX AOS
DOADORES REGULARES DE SANGUE. - Obs.: As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas conjuntamente,
analisaram a presente matéria e opinaram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade
da propositura e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei, nos termos dos votos exarados
pelos respectivos relatores. Autor: Gabriel Silva, Número de Protocolo: 157, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de Pauta por Solicitação do Autor ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 109 de 2025, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E
TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), RECONHECE-OS COMO
DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BAYEUX, CRIA DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, e
a Comissão de Saúde, reunidas de forma conjunta, analisaram a presente matéria,
opinaram de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei, conforme o voto exarado pelos
relatores. Autor: Wagner do Grau, Número de Protocolo: 201, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO E PROTEÇÃO AOS MOTOCICLISTAS DE APLICATIVO ("MOTOBOY PARCEIRO
BAYEUX"), ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE BAYEUX,
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 621/1995 E Nº 1658/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de
Câmara Municipal de Bayeux
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Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Outras Atividades, reunidas de forma conjunta analisaram a presente matéria, opinaram
de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei, conforme o voto exarado pelos relatores. Autor:
Wagner do Grau, Número de Protocolo: 202, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 111 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura municipal
de Bayeux, para o exercício econômico-financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO - PREFEITA, Número de Protocolo: 209,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Maioria Absoluta - Obs.: Faz-se constar em ata o voto Favorável do Vereador-Presidente
Adriano Martins, tendo em vista que, por inconsistência sistêmica, o voto não foi
registrado eletronicamente no momento oportuno. ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 112 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de
BAYEUX para o período de 2026 a 2029, e dá outras providencias. Autor: TARCYANNA
MACEDO MOTA LEITÃO - PREFEITA, Número de Protocolo: 210, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 6 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2025, Estabelece as diretrizes para a
elaboração do orçamento geral do município relativo ao exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências. Autor: TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO - PREFEITA, Número
de Protocolo: 211, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116
de 2025, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1.540/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades e a Comissão de
Saúde, reunidas de forma conjunta analisaram a presente matéria, opinaram de forma
unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei, conforme o voto exarado pelos relatores. Autor: Jays de Nita,
Número de Protocolo: 240, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada da pauta devido à ausência
do proponente da matéria. ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2025,
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX,
QUE SE ENCONTRAM OBSOLETAS OU COM SEUS PROPÓSITOS CUMPRIDOS - Obs.: A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Outras Atividades e a Comissão de Saúde, reunidas de forma conjunta analisaram a
presente matéria, opinaram de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei, conforme o voto exarado
pelos relatores. Autor: MESA DIRETORA - MS, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada da
pauta devido à ausência do proponente da matéria. ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 118 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO
DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM OBSOLETAS OU COM SEUS PROPÓSITOS
CUMPRIDOS Autor: MESA DIRETORA - MS, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 10 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 122 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX/PB - AMARBAY. -
Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades e a Comissão da Mulher, reunidas de forma conjunta
analisaram a presente matéria, opinaram de forma unânime pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei,
conforme o voto exarado pelo relator. Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 273,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada da pauta devido à ausência do proponente da matéria. ;
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11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 20 de 2025, CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO BAYEUXENSE AO SENHOR JOSÉ SIMPLÍCIO, CONSAGRADO
NACIONALMENTE COMO "DUQUINHA". - Obs.: A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, reunida em sua plenitude, analisou a apresente matéria, opinou de forma
unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, conforme o voto exarado pelo relator. Autor:
Adriano Martins, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 21 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BAYEUXENSE AO VICE
GOVERNADOR DA PARAÍBA LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO - Obs.: A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, reunida em sua plenitude, analisou a apresente matéria,
opinou de forma unânime pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, conforme o voto exarado pelo
relator. Autor: Eloah Felinto, Número de Protocolo: 181, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta - Obs.: Faz-se
constar em ata o voto Favorável do Vereador Gabriel Silva, tendo em vista que, por
inconsistência sistêmica, o voto não foi registrado eletronicamente no momento
oportuno. ; 13 - EMENDA IMPOSITIVA nº 1 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: Adriano Martins, Número de Protocolo: 315, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 14 - EMENDA IMPOSITIVA
nº 2 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Adriano do Táxi, Número de
Protocolo: 316, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Maioria Absoluta ; 15 - EMENDA IMPOSITIVA nº 3 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Berguinho Impacto Som, Número de Protocolo: 317, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 16 - EMENDA IMPOSITIVA nº 4 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: Berguinho Impacto Som, Número de Protocolo: 318, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 17 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 5 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Berguinho Impacto
Som, Número de Protocolo: 319, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 18 - EMENDA IMPOSITIVA nº 6 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências. Autor: Berguinho Impacto Som, Número de Protocolo:
320, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 19 - EMENDA IMPOSITIVA nº 7 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: Eloah Felinto, Número de Protocolo: 321, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 20 - EMENDA IMPOSITIVA
nº 8 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: França, Número de Protocolo: 322,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 21 - EMENDA IMPOSITIVA nº 9 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: Gabriel Silva, Número de Protocolo: 323, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 22 - EMENDA IMPOSITIVA
nº 10 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Iara Caetano, Número de Protocolo:
324, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 23 - EMENDA IMPOSITIVA nº 11 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa
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do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: Iara Caetano, Número de Protocolo: 325, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 24 - EMENDA IMPOSITIVA
nº 12 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Jays de Nita, Número de Protocolo:
326, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 25 - EMENDA IMPOSITIVA nº 13 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: Jefferson Oliveira, Número de Protocolo: 327, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 26 - EMENDA IMPOSITIVA
nº 14 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Jefferson Oliveira, Número de
Protocolo: 330, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Maioria Absoluta ; 27 - EMENDA IMPOSITIVA nº 15 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Josauro Pereira, Número de Protocolo: 328, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 28 - EMENDA
IMPOSITIVA nº 16 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Nôquinha, Número
de Protocolo: 331, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Maioria Absoluta ; 29 - EMENDA IMPOSITIVA nº 17 de 2025, Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Nildo da Casa Branca, Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 30 -
EMENDA IMPOSITIVA nº 18 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Nildo de
Inácio, Número de Protocolo: 333, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 31 - EMENDA IMPOSITIVA nº 19 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências. Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 334, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 32
- EMENDA IMPOSITIVA nº 20 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Rosiene
Sarinho, Número de Protocolo: 335, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 33 - EMENDA IMPOSITIVA nº 21 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências. Autor: Rosiene Sarinho, Número de Protocolo: 336, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 34
- EMENDA IMPOSITIVA nº 22 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Rosiene
Sarinho, Número de Protocolo: 337, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 35 - EMENDA IMPOSITIVA nº 23 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências. Autor: Wagner do Grau, Número de Protocolo: 338, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 36
- EMENDA IMPOSITIVA nº 24 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Cabo
Rubem, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 37 - EMENDA IMPOSITIVA nº 25 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências. Autor: Cabo Rubem, Número de Protocolo: 340, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 38
- EMENDA IMPOSITIVA nº 26 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Autor: Pastora
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Anunciada, Número de Protocolo: 341, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 39 - EMENDA IMPOSITIVA nº 27 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de
2026, e dá outras providências. Autor: Pastora Anunciada, Número de Protocolo: 342,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 40 - EMENDA IMPOSITIVA nº 28 de 2025, Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Autor: Pastora Anunciada, Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 41 - EMENDA TIPO
APROPRIAÇÃO nº 1 de 2025, Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras
providências. Autor: Nildo da Casa Branca, Número de Protocolo: 344, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 42 - REQUERIMENTO nº 463 de
2025, REQUER a implantação de uma Pista de Skate na Praça do Bairro do Jardim
Aeroporto, neste Município. Autor: Berguinho Impacto Som, Número de Protocolo: 292,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 43 - REQUERIMENTO nº 464 de 2025, REQUER A CONFECÇÃO E
INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, INFORMANDO A PROIBIÇÃO DO USO DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO NO CAMPO LOURIVAL, BEM COMO EM QUADRAS, GINÁSIOS
POLIESPORTIVOS E PRAÇAS. Autor: Cabo Rubem, Número de Protocolo: 293, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 44
- REQUERIMENTO nº 465 de 2025, REQUER A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
DA GUARDA MUNICIPAL QUANTO AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICIPIO.
Autor: Cabo Rubem, Número de Protocolo: 294, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 45 - REQUERIMENTO nº
466 de 2025, REQUER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DE
MANUTENÇÃO ELÉTRICA E A REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NO CAMPO
INTERNACIONAL, NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA Autor: Rosiene Sarinho, Número de
Protocolo: 295, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Maioria Absoluta ; 46 - REQUERIMENTO nº 467 de 2025, REQUER SERVIÇO DE
RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO NA AVENIDA LIBERDADE, PRÓXIMO AO POSTO
SHELL, A FIM DE PREVENIR NOVOS TRANSTORNOS E OCORRÊNCIAS VIÁRIAS. Autor:
Josauro Pereira, Número de Protocolo: 296, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 47 - REQUERIMENTO nº 468 de 2025,
REQUER CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO
DE PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA E OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS Autor:
Josauro Pereira, Número de Protocolo: 297, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 48 - REQUERIMENTO nº 469 de 2025,
REQUER A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO PERMANENTE ÀS
MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE BAYEUX Autor: Josauro Pereira, Número de
Protocolo: 298, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Maioria Absoluta ; 49 - REQUERIMENTO nº 470 de 2025, REQUER QUE SEJA
CONCEDIDO VOTO DE APLAUSOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO, ATRAVÉS DA SALA DO EMPREENDEDOR, PELOSELO DE REFERENCIA
EM ATENDIMENTO – CATEGORIA OURO Autor: Jefferson Oliveira, Número de Protocolo:
299, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta ; 50 - REQUERIMENTO nº 471 de 2025, SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS VOLTADO AO
ATENDIMENTO HUMANIZADO À POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ Autor: Jays de Nita,
Número de Protocolo: 300, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Maioria Absoluta ; 51 - REQUERIMENTO nº 472 de 2025, REQUER A
REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ESQUIZOFRENIA E A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL Autor: Jays de Nita, Número de
Protocolo: 301, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
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Maioria Absoluta ; 52 - REQUERIMENTO nº 473 de 2025, REQUER A PAVIMENTAÇÃO
DA RUA ORLANDO LIRA DE CARVALHO, SITUADA NO BAIRRO COMERCIAL NORTE
Autor: Jays de Nita, Número de Protocolo: 302, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 53 - REQUERIMENTO nº
474 de 2025, Requer que seja feito um estudo um estudo e implantação de cemitério no
bairro Mário Andreazza. Autor: Adriano do Táxi, Número de Protocolo: 306, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 54
- REQUERIMENTO nº 475 de 2025, EMENTA: REQUER A VIABILIZAÇÃO DE
ESTUDOS TÉCNICOS PARA REALIZAR O COMPLEMENTO DA PAVIMENTAÇÃO NA RUA
VICENTE PEREIRA DA SILVA, NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. Autor: Wagner do Grau,
Número de Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Maioria Absoluta ; 55 - REQUERIMENTO nº 476 de 2025, REQUER QUE
SEJA CONCEDIDO VOTOS DE APLAUSOS AO ILUSTRE MINISTRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO (TCU), VITAL DO RÊGO FILHO (VITALZINHO), PELA SUA ELEIÇÃO
À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Autor: Adriano Martins,
Número de Protocolo: 313, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 56 - REQUERIMENTO nº 477 de 2025,
EMENTA: REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXETIVO MUNICIPAL, A
EXMA. PREFEITA TACYANA LEITÃO, COBRANDO A RETOMADA DOS SERVIÇOS DA
“PATRULHA MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, COMO AINDA A
VINCULAÇÃO DE TAL PROGRAMA À SECRETARIA DA MULHER E DIVERSIDADE
HUMANA. Autor: Eloah Felinto, Número de Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano do Táxi / PSB ; Adriano Martins /
REPUBLICANOS ; Berguinho Impacto Som / PV ; Cabo Rubem / PSB ; Eloah Felinto /
MOBILIZA ; França / PT ; Gabriel Silva / PSB ; Iara Caetano / REPUBLICANOS ; Jefferson
Oliveira / PSB ; Nildo da Casa Branca / MOBILIZA ; Nildo de Inácio / REPUBLICANOS ;
Nôquinha / PDT ; Pastora Anunciada / PSB ; Wagner do Grau / PSD 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Gabriel Silva / PSB ; 2 - Nildo de Inácio /
REPUBLICANOS ; 3 - Adriano Martins / REPUBLICANOS ; 4 - Eloah Felinto / MOBILIZA 
Ocorrências da Sessão: Conste em ATA: A Vereadora Eloah Felinto requereu
verbalmente a retificação da ata da 62ª Sessão, esclarecendo que sua ausência fora
justificada mediante atestado médico previamente enviado à secretaria e ao Presidente, e
não por motivos particulares como constava. O Presidente Adriano Martins solicitou que
ficasse registrado em ata o seu voto favorável, dado verbalmente devido à inconsistência
no sistema eletrônico ao  Projeto de Lei Ordinária n.º 111/2025 (LOA 2026) - Autor:
Executivo Municipal. Faz-se constar em ata o voto Favorável do Vereador Gabriel Silva, ao
Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2025 - Autor: Eloah Felinto, tendo em vista que, por
inconsistência sistêmica, o voto não foi registrado eletronicamente no momento oportuno. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Adriano
Martins de Lima /
REPUBLICANOS 
____________________
1º Secretário:
Jefferson de Oliveira
Freitas / PSB 
____________________
1º Vice-Presidente:
Lucemberg de Souza
Cabral / PV 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/12/2025 - 19:48
Encerramento: 09/12/2025 - 23:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede da Casa
Severaque Dionísio, no Plenário Vicente Pereira da Silva, localizada na Av. Liberdade, 3.445,
Centro, horário regimental. 
O Presidente declarou aberta a sessão pronunciando o Termo de Abertura: “Reunidos sob a
proteção de Deus e em nome da sociedade bayeuxense, declaramos aberta a presente
sessão”. 
Leitura do texto Biblico: 
Em seguida, convidou a Vereadora Pastora Anunciada para, da Tribuna, fazer a leitura do
texto bíblico. A vereadora procedeu à leitura de Provérbios, capítulo 4, versículo 23: "Sobre
tudo o que se deve guardar, guarda o teu coração, porque dele procedem às fontes da vida".
Apreciação de Ata da Sessão Anterior: 
O 1º Secretário procedeu à leitura da Ata da sessão anterior. A Vereadora Eloah Felinto
requereu verbalmente a retificação da ata da 62ª Sessão, esclarecendo que sua ausência
fora justificada mediante atestado médico previamente enviado à secretaria e ao
Presidente, e não por motivos particulares como constava. O Presidente acolheu o pedido,
informando que a correção seria feita e que não haveria prejuízo para quem justificou. O
Presidente a colocou em discussão e votação: A Ata foi aprovada, com as devidas
retificações, sendo votada pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
Expediente do Dia: 
Foi feito o registro da matéria do Expediente, pelo número de ordem, órgão de expedição e
respectiva data: Projeto de Lei Ordinária n.º 129/2025 (Wagner do Grau); Projeto de
Lei Ordinária n.º 130/2025 (Wagner do Grau); Emendas Impositivas e de
Apropriação diversas (Autores: Nildo da Casa Branca, Adriano Martins, Adriano do
Táxi, Berguinho Impacto Som, Eloah Felinto, França, Gabriel Silva, Iara Caetano,
Jays de Nita, Jefferson Oliveira, Josauro Pereira, Nôquinha, Nildo de Inácio,
Rosiene Sarinho, Cabo Rubem, Pastora Anunciada).
Ordem do Dia: 
Procedeu-se à verificação do quórum de maioria absoluta dos membros da Casa. Havendo
número legal, iniciou-se a discussão e votação das proposições.
Câmara Municipal de Bayeux
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Pauta da 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Foram apreciadas as seguintes matérias:
Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025 - Autor: Gabriel Silva. Resultado: Retirado de
Pauta por solicitação do autor, após parecer pela inconstitucionalidade da CCJ.
Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025 - Autor: Wagner do Grau. Verificada a presença
para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta, em votação Simbólica.
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 - Autor: Wagner do Grau. Verificada a presença
para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta, em votação Simbólica.
Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 - Autor: Mesa Diretora. Verificada a presença para
deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta, em votação Simbólica.
Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025 (LDO 2026) - Autor: Executivo Municipal.
Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta (13 votos
favoráveis), em votação Simbólica.
Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025 (PPA 2026-2029) - Autor: Executivo Municipal.
Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta (13 votos
favoráveis), em votação Simbólica.
Projeto de Lei Ordinária nº 111/2025 (LOA 2026) - Autor: Executivo Municipal.
Emenda Verbal: O Vereador Nildo de Inácio propôs emenda verbal reduzindo a
autorização de suplementação de 60% para 10%. A emenda foi rejeitada pela maioria,
com votos favoráveis apenas dos vereadores Nildo de Inácio, Nildo da Casa Branca
e Eloah Felinto.
Votação do Projeto Original: Aprovado por Maioria Absoluta (14 votos favoráveis), em
votação Simbólica. O Presidente Adriano Martins solicitou que ficasse registrado em ata o
seu voto favorável, dado verbalmente devido à inconsistência no sistema eletrônico.
Emenda Tipo Apropriação nº 1/2025 ao PL 111/2025 - Autor: Nildo da Casa Branca.
Verificada a presença para deliberação: Rejeitada pela maioria dos presentes (Votos
favoráveis: Nildo da Casa Branca, Nildo de Inácio e Eloah Felinto).
Emendas Impositivas nº 1 a 28 de 2025 - Autores: Diversos Vereadores. Verificada a
presença para deliberação: Aprovadas em bloco por Maioria Absoluta, em votação
Simbólica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 - Autor: Adriano Martins. Verificada a
presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025 - Autor: Eloah Felinto. Verificada a presença
para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta.
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Requerimentos nº 463 a 477 de 2025 - Autores: Diversos. Verificada a presença para
deliberação: Aprovados por Maioria Absoluta, em votação Simbólica. (Destaque
para discussão dos Requerimentos nº 477/2025 e 463/2025).
Oradores da Ordem do Dia: Foram registrados os nomes dos parlamentares na
discussão das proposições:
Nildo de Inácio (Discutindo o PL 113/2025 - LDO): Relembrou que no passado a Casa
aprovou suplementações altas solicitadas pelo Executivo para garantir o trabalho da gestão,
mas ressaltou a importância de analisar os valores atuais. (Discutindo o PL 111/2025 LOA):
Propôs a emenda para reduzir a suplementação de 60% para 10%, argumentando que 60%
seria um "cheque em branco" e que a redução permitiria maior diálogo.
Nildo da Casa Branca (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se de forma crítica
("desfavorável" à conduta), lamentando a ausência da Prefeita nas audiências públicas e na
sessão para discutir o orçamento, considerando um desrespeito com a Casa Legislativa.
(Discutindo o PL 112/2025 - PPA): Questionou se as Emendas Impositivas seriam
respeitadas, visto que as anteriores não foram cumpridas. (Discutindo Emenda de
Apropriação 001/2025): Defendeu sua emenda baseada em decisão judicial sobre o
repasse do duodécimo, criticou pressões sobre vereadores e afirmou que acionaria a justiça
se necessário.
Eloah Felinto (Discutindo PL 113/2025 LDO): Discursou criticamente, enfatizando a
falta de participação popular via Orçamento Democrático e criticando a ausência da
Prefeita. (Discutindo o PL 111/2025 LOA): Apoiou a emenda de redução, alertando que
aprovar 60% tira o poder de fiscalização da Câmara e solicitou que ficasse registrado o
risco de tal aprovação. (Discutindo Requerimento nº 477/2025): Defendeu a retomada
da Patrulha Maria da Penha, denunciando que o serviço estaria suspenso para proteger o
Comandante da Guarda Municipal, acusado de agressão, pedindo a transferência do serviço
para a Secretaria da Mulher.
Adriano do Táxi (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se favorável,
argumentando que a Prefeita enviou representantes competentes que o papel dos
vereadores é fiscalizar a aplicação dos recursos.
Cabo Rubem (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se favorável, defendendo que
a presença dos secretários técnicos supre a ausência da Prefeita e que o orçamento foi
devidamente debatido.
Jefferson Oliveira (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Como Líder do Governo,
posicionou-se favorável, destacando a realização do orçamento participativo. (Discutindo o
PL 111/2025 LOA e Emenda de Apropriação): Orientou a bancada a votar pela
manutenção do texto original (60%) e contra a Emenda de Apropriação do Vereador Nildo
da Casa Branca, alegando inviabilidade financeira e acordos prévios.
Gabriel Silva (Discutindo Emenda de Apropriação 001/2025): Informou que seguiria a
orientação do Líder do Governo para garantir a exequibilidade do orçamento.
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Uso da tribuna: 
A MESA PASSOU A CHAMAR PELA ORDEM.
DA TRIBUNA, Gabriel Silva (PSB) utilizou a palavra para exaltar a confraternização
realizada pelo Deputado Felipe Leitão, destacando a união do grupo político. Afirmou que o
grupo aguarda e seguirá a decisão do deputado referente à política estadual.
Aparte: Concedeu aparte ao Vereador Nildo da Casa Branca, que parabenizou a atitude
de "Fofinho" (Misael) por intervir junto ao deputado para que os suplentes também fossem
convidados para a confraternização, e não apenas os vereadores de mandato, ressaltando a
importância de valorizar todos que contribuíram.
Gabriel retomou a fala agradecendo a lembrança aos suplentes e encerrou desejando um
bom recesso a todos.
DA TRIBUNA, Nildo de Inácio (Republicanos) expressou sua indignação por ser
colocado na "oposição" e ter seus indicados exonerados com data retroativa sem qualquer
comunicado oficial da Prefeita ou do Líder do Governo. Reafirmou seu voto e apoio ao Vice￾Governador Lucas Ribeiro, em consonância com o Governador João Azevedo.
Desafiou os pares a provarem qualquer fala sua contra a gestão municipal que justificasse
tal retaliação.
Reproduziu um áudio atribuído a uma servidora (Cida), sugerindo que as demissões de seu
pessoal teriam sido orquestradas para parecerem solicitação do próprio vereador, o que ele
negou veementemente, atribuindo a articulação a "Fofinho".
Criticou a desrespeito com os aliados que construíram o projeto político vitorioso.
O vereador 1º Vice-Presidente Berguinho do Impacto Som assumiu os trabalhos da
Mesa.
DA TRIBUNA, Adriano Martins (Presidente - Republicanos) desceu à tribuna para
rememorar os 5 anos do falecimento do Dr. Expedito Pereira. Fez um discurso emocionado
exaltando o legado de honestidade, as obras (Hospital Materno, Mercados) e a humanidade
do ex-prefeito.
Lamentou a crueldade de sua morte e prestou solidariedade à família e também à
Vereadora Iara Caetano, relembrando que o pai dela, Jaime Caetano, sofreu tragédia
semelhante.
Pediu que a memória e as benfeitorias de Dr. Expedito jamais sejam esquecidas pela cidade
de Bayeux.
O Vereador-Presidente Adriano Martins reassumiu a presidência da Mesa.
DA TRIBUNA, Eloah Felinto (Mobiliza) reforçou as denúncias sobre o Comandante da
Guarda Municipal, afirmando sofrer ataques e deboches do mesmo nas redes sociais e
garantiu que tomará medidas legais pela sua segurança.
Prestou solidariedade aos vereadores Nildo de Inácio e Nildo da Casa Branca pelas
exonerações sofridas por posicionamento político.
Cobrou da Prefeita que, aproveitando as 140 vagas abertas com as recentes exonerações,
convoque imediatamente os aprovados no Concurso Público, pois não há mais justificativa
de falta de vagas ou orçamento.
Criticou a gestão por descumprir leis e acordos, classificando o governo como "de mídia" e
ausente de diálogo real.
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Encerramento: 
Não havendo mais oradores inscritos na tribuna e nem mais matéria a discutir, o Presidente
Adriano Martins declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, anunciando o início do
recesso parlamentar. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada por mim,
primeiro secretário, vereador Jefferson Oliveira, pelo presidente, vereador Adriano Martins,
pelo 1º vice-presidente, vereador Berguinho Impacto Som, e pela segunda secretária,
vereadora Pastora Anunciada.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
129 de 2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
TORNA OBRIGATÓRIA A
DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇAS
DE PESAGEM NO SETOR DE
“HORTIFRÚTI” DOS
ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição remetida para leitura em
sessão plenária.
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
130 de 2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE
COMERCIALIZAÇÃO DE SACOLAS
PLÁSTICAS EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, VEDA A
COBRANÇA POR EMBALAGENS QUE
CONTENHAM PUBLICIDADE OU
LOGOMARCA DO FORNECEDOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição remetida para leitura em
sessão plenária.
3 - EMENDA TIPO APROPRIAÇÃO nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo da Casa Branca 
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
4 - EMENDA IMPOSITIVA nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Adriano Martins 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Não informada
5 - EMENDA IMPOSITIVA nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Adriano do Táxi 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
6 - EMENDA IMPOSITIVA nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
7 - EMENDA IMPOSITIVA nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
8 - EMENDA IMPOSITIVA nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
9 - EMENDA IMPOSITIVA nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Eloah Felinto 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
10 - EMENDA IMPOSITIVA nº 8 de
2025
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: França 
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
11 - EMENDA IMPOSITIVA nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Gabriel Silva 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
12 - EMENDA IMPOSITIVA nº 10 de
2025
Processo: -
Autor: Iara Caetano 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
13 - EMENDA IMPOSITIVA nº 11 de
2025
Processo: -
Autor: Iara Caetano 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
14 - EMENDA IMPOSITIVA nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Jays de Nita 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
15 - EMENDA IMPOSITIVA nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Jefferson Oliveira 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Não informada
16 - EMENDA IMPOSITIVA nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: Jefferson Oliveira 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
17 - EMENDA IMPOSITIVA nº 15 de
2025
Processo: -
Autor: Josauro Pereira 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
18 - EMENDA IMPOSITIVA nº 16 de
2025
Processo: -
Autor: Nôquinha 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
19 - EMENDA IMPOSITIVA nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Nildo da Casa Branca 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
20 - EMENDA IMPOSITIVA nº 18 de
2025
Processo: -
Autor: Nildo de Inácio 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
21 - EMENDA IMPOSITIVA nº 19 de
2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
22 - EMENDA IMPOSITIVA nº 20 de
2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Não informada
23 - EMENDA IMPOSITIVA nº 21 de
2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
24 - EMENDA IMPOSITIVA nº 22 de
2025
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
25 - EMENDA IMPOSITIVA nº 23 de
2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
26 - EMENDA IMPOSITIVA nº 24 de
2025
Processo: -
Autor: Cabo Rubem 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
27 - EMENDA IMPOSITIVA nº 25 de
2025
Processo: -
Autor: Cabo Rubem 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
28 - EMENDA IMPOSITIVA nº 26 de
2025
Processo: -
Autor: Pastora Anunciada 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
29 - EMENDA IMPOSITIVA nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: Pastora Anunciada 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
30 - EMENDA IMPOSITIVA nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: Pastora Anunciada 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 100 de 2025
Processo: -
Autor: Gabriel Silva 
INSTITUI A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA
ORGANIZADAS, PROMOVIDAS,
AUTORIZADAS OU APOIADAS PELO
MUNICÍPIO DE BAYEUX AOS
DOADORES REGULARES DE
SANGUE. 
Obs.: As Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Obras, Serviços
Públicos e Outras Atividades, reunidas
conjuntamente, analisaram a presente
matéria e opinaram, por unanimidade,
pela inconstitucionalidade da
propositura e, no mérito, pela rejeição
do Projeto de Lei, nos termos dos
votos exarados pelos respectivos
relatores. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO
DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA,
TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR
(TAB) E TRANSTORNO DE
PERSONALIDADE BORDERLINE
(TPB), RECONHECE-OS COMO
DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS
EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BAYEUX, CRIA
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
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Matéria Ementa Situação
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e
Minorias, e a Comissão de Saúde,
reunidas de forma conjunta,
analisaram a presente matéria,
opinaram de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei, conforme
o voto exarado pelos relatores. 
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO E PROTEÇÃO AOS
MOTOCICLISTAS DE APLICATIVO
("MOTOBOY PARCEIRO BAYEUX"),
ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DO
MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE
BAYEUX, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 621/1995 E Nº
1658/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e
Minorias, e a Comissão de Obras,
Serviços Públicos e Outras Atividades,
reunidas de forma conjunta
analisaram a presente matéria,
opinaram de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei, conforme
o voto exarado pelos relatores. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: TARCYANNA MACEDO MOTA
LEITÃO - PREFEITA 
Estima a receita e fixa a despesa da
prefeitura municipal de Bayeux, para
o exercício econômico-financeiro de
2026, e dá outras providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: TARCYANNA MACEDO MOTA
LEITÃO - PREFEITA 
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Município de
BAYEUX para o período de 2026 a
2029, e dá outras providencias. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 113 de 2025
Processo: -
Autor: TARCYANNA MACEDO MOTA
LEITÃO - PREFEITA 
Estabelece as diretrizes para a
elaboração do orçamento geral do
município relativo ao exercício
financeiro de 2026 e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Jays de Nita 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
DIABETES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BAYEUX, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Outras
Atividades e a Comissão de Saúde,
reunidas de forma conjunta
analisaram a presente matéria,
opinaram de forma unânime pela
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
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Matéria Ementa Situação
constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei, conforme
o voto exarado pelos relatores. 
8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 118 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MS 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE
LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO
DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM
OBSOLETAS OU COM SEUS
PROPÓSITOS CUMPRIDOS 
Obs.: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Outras
Atividades e a Comissão de Saúde,
reunidas de forma conjunta
analisaram a presente matéria,
opinaram de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei, conforme
o voto exarado pelos relatores. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 118 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MS 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE
LEIS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO
DE BAYEUX, QUE SE ENCONTRAM
OBSOLETAS OU COM SEUS
PROPÓSITOS CUMPRIDOS 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES ATIVAS DO RIO DO
MEIO E DE BAYEUX/PB - AMARBAY. 
Obs.: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Outras
Atividades e a Comissão da Mulher,
reunidas de forma conjunta
analisaram a presente matéria,
opinaram de forma unânime pela
constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei, conforme
o voto exarado pelo relator. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
11 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Adriano Martins 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BAYEUXENSE AO SENHOR JOSÉ
SIMPLÍCIO, CONSAGRADO
NACIONALMENTE COMO
"DUQUINHA". 
Obs.: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, reunida em sua
plenitude, analisou a apresente
matéria, opinou de forma unânime
pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo, conforme o voto exarado
pelo relator. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Eloah Felinto 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
BAYEUXENSE AO VICE
GOVERNADOR DA PARAÍBA LUCAS
RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO 
Obs.: A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, reunida em sua
plenitude, analisou a apresente
matéria, opinou de forma unânime
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
Câmara Municipal de Bayeux
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo, conforme o voto exarado
pelo relator. 
13 - EMENDA IMPOSITIVA nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Adriano Martins 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
14 - EMENDA IMPOSITIVA nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Adriano do Táxi 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
15 - EMENDA IMPOSITIVA nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
16 - EMENDA IMPOSITIVA nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
17 - EMENDA IMPOSITIVA nº 5 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
18 - EMENDA IMPOSITIVA nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
19 - EMENDA IMPOSITIVA nº 7 de
2025
Processo: -
Autor: Eloah Felinto 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
20 - EMENDA IMPOSITIVA nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: França 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
21 - EMENDA IMPOSITIVA nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Gabriel Silva 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
22 - EMENDA IMPOSITIVA nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Iara Caetano 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
23 - EMENDA IMPOSITIVA nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Iara Caetano 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
24 - EMENDA IMPOSITIVA nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Jays de Nita 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
25 - EMENDA IMPOSITIVA nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Jefferson Oliveira 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
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Câmara Municipal de Bayeux
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
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Matéria Ementa Situação
26 - EMENDA IMPOSITIVA nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Jefferson Oliveira 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
27 - EMENDA IMPOSITIVA nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Josauro Pereira 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
28 - EMENDA IMPOSITIVA nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: Nôquinha 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
29 - EMENDA IMPOSITIVA nº 17
de 2025
Processo: -
Autor: Nildo da Casa Branca 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
30 - EMENDA IMPOSITIVA nº 18
de 2025
Processo: -
Autor: Nildo de Inácio 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
31 - EMENDA IMPOSITIVA nº 19
de 2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
32 - EMENDA IMPOSITIVA nº 20
de 2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
33 - EMENDA IMPOSITIVA nº 21
de 2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
34 - EMENDA IMPOSITIVA nº 22
de 2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
35 - EMENDA IMPOSITIVA nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
36 - EMENDA IMPOSITIVA nº 24
de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Rubem 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
37 - EMENDA IMPOSITIVA nº 25
de 2025
Processo: -
Autor: Cabo Rubem 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
38 - EMENDA IMPOSITIVA nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Pastora Anunciada 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
39 - EMENDA IMPOSITIVA nº 27
de 2025
Processo: -
Autor: Pastora Anunciada 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
Câmara Municipal de Bayeux
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
40 - EMENDA IMPOSITIVA nº 28
de 2025
Processo: -
Autor: Pastora Anunciada 
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
41 - EMENDA TIPO APROPRIAÇÃO
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo da Casa Branca 
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bayeux para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras
providências. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
42 - REQUERIMENTO nº 463 de
2025
Processo: -
Autor: Berguinho Impacto Som 
REQUER a implantação de uma Pista
de Skate na Praça do Bairro do Jardim
Aeroporto, neste Município. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
43 - REQUERIMENTO nº 464 de
2025
Processo: -
Autor: Cabo Rubem 
REQUER A CONFECÇÃO E
INSTALAÇÃO DE PLACAS
INDICATIVAS, INFORMANDO A
PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO NO CAMPO LOURIVAL,
BEM COMO EM QUADRAS,
GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E
PRAÇAS. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
44 - REQUERIMENTO nº 465 de
2025
Processo: -
Autor: Cabo Rubem 
REQUER A INTENSIFICAÇÃO DA
FISCALIZAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL QUANTO AO USO DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO NO
MUNICIPIO. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
45 - REQUERIMENTO nº 466 de
2025
Processo: -
Autor: Rosiene Sarinho 
REQUER A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO
DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E A
REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS NO
CAMPO INTERNACIONAL, NO
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
46 - REQUERIMENTO nº 467 de
2025
Processo: -
Autor: Josauro Pereira 
REQUER SERVIÇO DE
RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO NA
AVENIDA LIBERDADE, PRÓXIMO AO
POSTO SHELL, A FIM DE PREVENIR
NOVOS TRANSTORNOS E
OCORRÊNCIAS VIÁRIAS. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
47 - REQUERIMENTO nº 468 de
2025
Processo: -
Autor: Josauro Pereira 
REQUER CAMPANHA DE
DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS
VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE
PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA E
OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
48 - REQUERIMENTO nº 469 de
2025
Processo: -
Autor: Josauro Pereira 
REQUER A CRIAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO
PERMANENTE ÀS MÃES ATÍPICAS
NO MUNICÍPIO DE BAYEUX 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
49 - REQUERIMENTO nº 470 de
2025
Processo: -
Autor: Jefferson Oliveira 
REQUER QUE SEJA CONCEDIDO
VOTO DE APLAUSOS À SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO, ATRAVÉS DA SALA DO
EMPREENDEDOR, PELOSELO DE
REFERENCIA EM ATENDIMENTO –
CATEGORIA OURO 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
50 - REQUERIMENTO nº 471 de
2025
Processo: -
Autor: Jays de Nita 
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA
SERVIDORES MUNICIPAIS VOLTADO
AO ATENDIMENTO HUMANIZADO À
POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
Câmara Municipal de Bayeux
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
51 - REQUERIMENTO nº 472 de
2025
Processo: -
Autor: Jays de Nita 
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO
ESPECIAL VOLTADA À
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ESQUIZOFRENIA E A PROMOÇÃO
DA SAÚDE MENTAL 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
52 - REQUERIMENTO nº 473 de
2025
Processo: -
Autor: Jays de Nita 
REQUER A PAVIMENTAÇÃO DA RUA
ORLANDO LIRA DE CARVALHO,
SITUADA NO BAIRRO COMERCIAL
NORTE 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
53 - REQUERIMENTO nº 474 de
2025
Processo: -
Autor: Adriano do Táxi 
Requer que seja feito um estudo um
estudo e implantação de cemitério no
bairro Mário Andreazza. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
54 - REQUERIMENTO nº 475 de
2025
Processo: -
Autor: Wagner do Grau 
EMENTA: REQUER A VIABILIZAÇÃO
DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA
REALIZAR O COMPLEMENTO DA
PAVIMENTAÇÃO NA RUA VICENTE
PEREIRA DA SILVA, NO BAIRRO
ALTO DA BOA VISTA. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
55 - REQUERIMENTO nº 476 de
2025
Processo: -
Autor: Adriano Martins 
REQUER QUE SEJA CONCEDIDO
VOTOS DE APLAUSOS AO ILUSTRE
MINISTRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO (TCU), VITAL DO
RÊGO FILHO (VITALZINHO), PELA
SUA ELEIÇÃO À PRESIDÊNCIA DO
ÓRGÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
56 - REQUERIMENTO nº 477 de
2025
Processo: -
Autor: Eloah Felinto 
EMENTA: REQUER AO EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAYEUX QUE SEJA
ENCAMINHADO EXPEDIENTE À
CHEFE DO PODER EXETIVO
MUNICIPAL, A EXMA. PREFEITA
TACYANA LEITÃO, COBRANDO A
RETOMADA DOS SERVIÇOS DA
“PATRULHA MARIA DA PENHA”, NO
MUNICÍPIO DE BAYEUX, COMO
AINDA A VINCULAÇÃO DE TAL
PROGRAMA À SECRETARIA DA
MULHER E DIVERSIDADE HUMANA. 
Proposição remetida para votação em
sessão plenária.
___________________________________________ 
Adriano Martins
Presidente 
Câmara Municipal de Bayeux
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
13/12/2025
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