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materia nº 12/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id10

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia

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ESTADO • DA PARAfBA 
CÂMARA MUNtOPAL DE BELÍM 00 BREJO 00 CRUZ-PB 
CASA SEVERINO IRINEU SOBRINHO 
GABINETE 00 VEREADOR HILÁRIO DE OLIVEIRA FILHO 
J_ J} J. ,,. ,)f 
Projeto de lei 09l/~025 
Dlsp6e sobre denominação de 
guarda municipal e da outras 
providencias correlatas. 
A presidência da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e que o Sr. Prefeito Municipal Sanciona o seguinte 
Projeto de Lei. 
Art. 12 Fica denominado de WILSON PAULO SARAIVA FERREIRA, PQpularmente conhecido 
como o saudoso •Nenen de Totan, o nome da Guarda Municipal do município de Belém do Brejo do 
Cruza 
Art 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 24 d :março de-
(S\vt 01. ~I. l'S° 
1 
t 

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