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materia nº 63/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISTRIBUIÇÃO DE IMPLANTES CONTRACEPTIVOS LIBERADORES DE ETONOGESTROL, CONHECIDO COMO IMPLANOM, PARA AS MULHERES DESTE MUNICÍPIO.
native_id119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T17:36:45.283185-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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L 
ESTADO DA PARAfBA 
CAman 11lclpal de Belfm do Brejo do Cruz 
"CASA SEVERINO IRINEU SOBRINHO" 
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30/ og / 8.J:Jc9_5 
~cLt°'-~ y~ 
Rua Alcindo Olímpio Maia, 564 - Centro - CNP.J - 24.510.620/0001-39. 
Belém do Brejo do Cruz - PB 
Excelentíssimo Senhor: 
José Wellington Locio dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal 
Belém do Brejo do Cruz-PB. 
REQUERIMENTO N°4'2025 
Senhor Presidente; 
O Vereador Fraacisco Ediailcio Maia Neto, que a baixo subscreve, no uso de suas 
atribuições e na forma regimental, requer que seja submetido o presente requerimento à 
apreciação do soberano Plenário, e se aprovado, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde REQUERENDO o seguinte: 
1- Seja realiz.ada a distribuição de implantes conceptivos liberador de etonogestrol, 
conhecido como implanon, para mulheres neste município. 
No intuito de prevenção de gravidez na adolescência, e em casos de mulheres em 
estado de vulnerabilidade social, a entrega desse implante e meramente vantajoso para 
prevenção de gravidez não planejada e outros fatores. 
Lembrando que esse implante pode atuar em até três anos no organismo, com a retirada 
se houver interesse, não afetara a fertilidade após a remoção do mesmo. 
Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz -PB, 29 de setembro de 2025. 
~ " 4~!: /JI)~ 1f1 ~cfsco Edimilció Maia Neto 
Vereador 

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