ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz
Rua Cônego José Viana, 107 - Centro - CNPJ 08.920.1 26.0001/96
Belém do Brejo do Cruz
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº019/2025 Belém do Brejo do Cruz, 09 de outubro de 2025.
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E PEDE
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PUBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, bem como pela Constituição Federal, envia projeto de lei para ser devidamente
apreciado e aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 1º - Altera-se a Lei nº 320 de 16 de janeiro de 2000, notadamente os Anexos WllleV
que tratam da definição de cargos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo,
para aumentar a quantidade dos seguintes cargos:
| —Fisioterapeuta que passará de 02 (dois) para 06 (seis);
Il — Escriturário passará a ter nomenclatura Técnico Administrativo, que passará de 07 (sete)
para 15 (quinze);
Ill — Auxiliar de Serviços Gerais que passará de 80 (oitenta) para 81 (oitenta e um);
IV — Psicólogo que passará de 03 (três) para 04 (quatro);
V — Agentes Comunitários de Saúde que passará de 18 (dezoito) para 20 (vinte);
VI — Agentes de Combate a Endemias que passará de 03 (três) para 06 (seis).
Parágrafo Único. A alteração de nomenclatura do cargo Escriturário para Técnico
Administrativo não modifica os requisitos mínimos para preenchimento das vagas e funções
atribuídas à estas, ficando assegurada a estabilidade dos servidores que compõe os quadros
nesta função.
Art. 2º - Para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde, ficam criados os
| cargos de Condutor de Ambulância, Dentista ESF, Enfermeiro Plantonista, Enfermeiro 40H,
| Enfermeiro Secretaria de saúde/Sanitarista, Enfermeiro ESF, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,
Nutricionista, Técnico de Enfermagem ESF, Técnico de Enfermagem 40H, Maqueiro, Médico
ESF, Terapeuta Ocupacional e Vacinador, conforme Anexo Il da presente lei.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades da Secretaria de Educação, ficam criados os
cargos de Assistente Social, Assistente de Sala, Motorista Categoria D, Psicopedagogo,
Nutricionista, Psicólogo, Professor de Matemática e Professor de Ciências, conforme Anexo
Il da presente lei.
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz
ônego José Viana, 107 - Centro - CNPJ 08.920.126.0001/96
Belém do Brejo do Cruz
Gabinete do Prefeito
Rua C
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Parágrafo Único. Os vencimentos destinados aos cargos de Enfermeiro, Enfermeiro ESF,
Técnico de Enfermagem e Técnico de enfermagem ESF serão complementados pelos
recursos do Governo Federal.
Art. 6º. — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para preenchimento
dos cargos efetivos relacionados no anexo Ill da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando no que couber a Lei
Municipal nº 320/2001 e revogando-se todas as disposições em contrário.
Belém do Brejo do Cruz, 09 de outubro de 2025.
LEOMAR JANIO DE MEDEIROS MAIA
Prefeito Constitucional
Leomar Jânio de M. Maia
Prefeito Constitucional
GRE: 034.259.004-84
ESTADO DA PARAÍBA
E Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz
ua Cônego José Viana, 107 - Centro - CNPJ 08.920.126.0001/96
Belém do Brejo do Cruz
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS
alterando-se o ANEXO II da Lei nº 320 de 16 de janeiro de 2001
QTD QTD CARGO
ANTIGA NOVA
80 81 Auxiliar de Serviços Gerais
AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS,
alterando-se o ANEXO III da Lei nº 320 de 16 de janeiro de 2001
QTD | QTD CARGO
ANTIGA NOVA
07 [415
Técnico Administrativo
AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS
alterando-se o ANEXO V da Lei nº 320 de 16 de janeiro de 2001
QTD QTD CARGO
ANTIGA | NOVA
02 06 Fisioterapeuta
AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS
alterando-se o ANEXO V da Lei nº 320 de 16 de janeiro de 2001
QTD QTD CARGO
ANTIGA NOVA
| 03 04 Psicólogo
AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS
alterando-se o ANEXO V da Lei nº 320 de 16 de janeiro de 2001
QTD QTD CARGO
ANTIGA NOVA
| 18 7 Agentes Comunitários de Saúde
AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS .
alterando-se o ANEXO V da Lei nº 320 de 16 de janeiro de 2004
QTD | QTD. PRERROO er
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Agentes de Combate a Endemias.
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osid 8 segôejuano
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8 segôejuauo essejo ap oujasuoo
JinBas o eiuey ep apnes ou oujsidas 9 eUDIPaW
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seweJboJd noy e jeuojejnquy 8 eiBojoipneouo
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| (SVNd) SIN op steojo
| Sojustundop ap segânusui
osid 8 segôejuauo essejo ap oyjasuos ou
op opãejusuus|duoo JinBeas e eljjuey ep epnes oJside! 8 WsBeuusjua
+ 00'005'z $M Hop ua eibojesso = ogôenyy WS Jouadns osing ASI Csuusju3
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osid apnes op seçõe essej9 ap oyjssuos ou | Bjsuegues/opnes
op opáejusuajduioo | 9 SOdINIas ap ogdeziueBJo oJstõe! e usbeuusjua | ap Buejaes
+ 00'00S'z $4 Hoy 8 ojusuwefeue|d us ogõeny US Juedng osing | OJISULSJUI
ojafasd op apuro
Znx) Op ofazg op wypag
96/L000'9Z "07680 LAND - OHU20 - LOL 'EUEIA 950[ 08augo eny
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znx) Op O[21g Op Wajag ap jedpjuniy esmypojasg
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000-0L88S “Ed - 2119 Op ofog op ujogI LO | “BuBLA 9sof 0Baugo A
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jeuojannsuod ouajêid
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VIVIA SONIICIN JA OINVF HVNOIT
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2n1) Op ofaug op upg
96/L000'9T E'0Z6'80 [AND = QNU2D = LOU 'eUrIA qsof 0B2u9D eny
Z1) OP Ofa1g Op Wjag ap jedpjuni exmypagau
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