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CÁMARA MUNJC.IPAL Ili, BEl.ÉMDO BttEJO 00 C~tLl/ CASA SE
IRINEU SOBRINHO
Projeto de Lei nº J.l._J2026
"Dispõe sobre a ·criação de Abrigo Municipal-de Cães e
Gatos, no âmbito do Municipal, e dá outras providências".
Art, lº - Fie.amado~ 'Abrig~ Munioipal <te Cães~ Gatos' 4estinadô -a resgatar e ~
animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
P~ únioo--C-ensidera--se«n -estaGe-cde sofrimento -0 ,animal submetide ·à-dor ·ou a-esuesse
fisico ou mental.
Art. 2° - Compet:irâ ao Abrigo de que trata o art. i O desta -Lei as seguintes atividades, dentre
outras que se fiz.erem necessárias:
I -Resgate;
II - rewperação;
li - castração;
IV - identificação;
V - vacinação;
VI - vermifugação;
VII - encaminhamento à adoção;
VHI - prom'OÇão de 'Cal11pa:nhas 'SObre a posse ·consciente -e maus tratos de animais.
Art. 3° - O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas atividades em sede própria e
·ser-á WJJlJ)(Jl>-to ]>e'los stguíntes ·settnes, dentre outro~:
I - canil· '
II - gatil;
ru -centro cirúrgico,
Art. 4 ° - Caberá ao Abrigo Mw1icipal de Cães e Gatos disponibilizar para consulta pública em
sítio próprio, na rede mwidial de computadores> foto do animal que estiver em sua posse.
Àrt. ~º - O Abrie<' ront1\m oom o n1,oio df equipe multidi~cipfinM, contendo ()CJ ~eg,1inte,
\)rofissionais. dentre outros:
l - 1uédico veterinátio:
11 - consultor comportamental;
Til - au.xiliar veterinário e administrativo.
Art. 6° - Sem prejuízo das atividades .descritas no art. 2° desta Lei, será instituído canaJ de
w1nm1icaçlo para roocber-denúnci~ -de m~tratos de animais, seguido do encaminha.nento ao
seror policial competente.
Art. 7° -O Poder Nrbtico, -para a CODSC'Ctrção dos fins -previstos na presente Lei, -poderá celebrar
convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
-oryamentárias próprias, suplementadas se 11ecessário.
Art. I O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Diante do exposto, requer-se a adoção das medidas cabíveis, em caráter de urgência.
Elídiovaldi • da Silva Neto
Vereador - PSB
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