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• ~ do Brejo do Cruz-PB
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CPF 1 343,581,50A,A9
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Cimara Municipal C••• s,v,rtno lrlneu Sobrinho
Projeto de Lei Municipal JS_t2t26
Autor: Vereador Elfdio Valdivino da Silva Neto (PSB)
Municfpio: Belém do Brejo do Cruz-PB
Assunto: Proibição da lavagem de veículos em açudes
Anilo 1 º - Fica proibida a lavagem de carros. motos. caminhões ou quaisquer
veiculos automotores nas águas do açude Escondido localizado no município de Belém
do Brejo do Cruz-PB. incluindo os demais. mas não se limitando. ao ··Açude
Escondido"'.
Artico 2• - Considera-se lavagem de veículos qualquer procedimento que envolva
a aplicação de água, sabão. detergentes. solventes. óleos. graxas ou qualquer produto
químico destinado à limpeza de veículos.
AJ1ico 3• -Os infratores estarão sujeitos às seguintes sanções:
l - Advertência:
II - Multa;
III - Outras penalidades previstas na legislação ambiental vigente;
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo não excluem a responsabilização
civil e criminal pelo dano ambiental causado.
AJ1ico 4• - Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II - Instalar placas informativas nos açudes;
III - Promover campanhas educativas sobre preservação ambiental.
Artigo s• - O Ministério Público atuará como órgão fiscalizador do cumprimento
desta Lei, podendo ser acionado para apuração de infrações e responsabilização dos
envolvidos, nos termos da legislação vigente.
Anilo 6• - Esta Lei tem como objetivos:
1 - Proteger a qualidade da água;
li - Preservar a vida aquática;
III - Garantir a saúde pública;
IV - Promover a conscientização ambiental.
Amp 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém do Brejo do Cruz-PB, 03/05/20256
Salas das seções da Câmara Municip~verino lrineu sobrinho
Elídio V • eia Silva Neto
-Vere dor- PSB-
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