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ESTADO DA PARAiBA
Ciman M11nicipal de Belfm do Brejo do Cruz
"CASA SEVERINO IRINEU SOBRINHO"
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Rua Alcindo Olfmpio Maia, 564-Centro-CNPJ-24.510.620/0001-39.
Belém do Brejo do Cruz - PB
A•tor: Fraacisco Edimilcio Maia Neto - Vereador PL
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Projeto de Lei Legislativo nº.026 de 05 de maio de 2026.
Dispõe sobre a distribuição de forma gratuita de sutiã adaptados para pacientes que
realizaram procedimento cirúrgico de mastectomia e/ ou reconstrução mamaria e dá outras
providências.
O Vereador Fnacisco Edimilcio Maia Neto, no uso de suas atribuições legais submete a
Câmara Municipal Severino Irineu Sobrinho, apresentado no plenário Paulo Olímpio Maia
para apreciação e deliberação o Projeto de Lei a que segue, se aprovado, deve ser sancionado.
conforme redação abaixo pelo Excelentíssimo Prefeito de Belém do Brejo do Cruz -PB.
Senhor Leomar Jânio de Medeiros Maia.
Art. 1° Fica instituído, nos termos legais desta lei, o Programa Municipal de Distribuição
Gratuita de Sutiã adaptados para pessoas que realizaram procedimento cirúrgico de
mastectomia e / ou reconstrução mamaria.
Art. 2° O Programa será realizado em parceria das Secretarias Municipal e Estadual de
saúde, onde será avaliado critérios para acesso a este programa social.
Art. 3° As fontes de despesas decorrentes desta lei, ocorrerão mediante parceria com a
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Paulo Olímpio Maia, 05 de maio de 2026.
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~ancisco Edimilcfu Maia Neto
Vereador P l,
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