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ESTADO l)A PAMAIBA
CAnunA Munlclpal de helém do Brejo do <.:ru1.
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Rua Akindo Olfmpio Mnin, 564 Centro CNP J 24.510.620/0001-39
Belém do Brejo do Cru, - PB
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO
EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCICIO DE 2027. E DÁ OUTRAS
PROVIDtNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Belém do Brejo do Cruz/PB,
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso 1. da Constituição Federal,
e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e este sanciona a presente Lei.
O Projeto de Lei em questão foi recebido pela Casa Legislativa em 27
de abril de 2026, nos tennos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo
sido apresentado no dia 28 de abril de 2026 e no seguimento foi distribuído pelo
Presidente da Casa, para esta Comissão emitir parecer.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação Final vem emitir parecer
ao referido projeto. Em síntese era o que havia de interessante a relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 003/2026 visa a fixação no âmbito deste município
das diretrizes para a fundamentação da lei orçamentária para o exercício de 2027.
Portanto, se faz necessária a proposição de Projeto de Lei de iniciativa
do Poder Executivo Municipal para a criação de tal propositura, dentre outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ - PB
Rua Alcíndo Olímpio Maia, 564 - Centro - CNP J - 2-L5 l 0.620/000 l-39.
•:sTADO DA l,ARAIDA
Câmara Mu11lclpal de Belém do Brejo do Cruz
"CASA SEVERINO IRINEU SOBRINHO
Rua Alcindo Olfmpio Main, 564 Centro CNP J 24.510.620/0001-39.
CONCLUSÃO
Belém do Brejo do Cniz - PB
Ante o exposto, em atendimento ao disposto no Regimento Interno
desta Casa legislativa, a Cotnissào de Constituição, Justiça e Redação Final
entende pela total regularidade e confonnidade com o ordenamento jurídico do
Projeto de Lei nº 003/2026, indicando que este projeto atende totalmente os
aspectos legais e constitucionais da matéria.
É o parecer que subtneto à apreciação dos demais membros da Câmara
Municipal.
Sala das Comissões, 04 de 1naio de 2026.
ífr/2 ~~o,Á?A-_
EDSONIA
L~~6L
DE ANDRADE FERNANDES
~-
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
HILARIO DE OLIVEIRA FILHO
Relator
J
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ- PB
Rua Alcindo Olímpio Maia, 564 - Centro - CN PJ 2-l.5I0.620/0001-)9.
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