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ESTADO DA PAILÚBA
CAaan Mualelpal de BeNm do Brejo de Cruz
"CASA SEVERINO IRINEU SOBRINHO"
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Rua Alcindo Olfmpio Maia, 564- Centro - CNPJ - 24.510.620/0001-39.
Belém do Brejo do Cruz - PB
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei NºOOJJ n.025
CRIA A CENTRAL DE REGULAÇÃO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
No uso das atribuições que a mim confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estou
submetendo à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica criada a Central de Regulação Municipal da Secretaria de Saúde, neste
município.
Parágrafo Único: A Central de Regulação, compete a receber as demandas vindas das
unidades de saúde deste município, para realização de agendamentos de exames, consultas e
cirurgias, com base em protocolos de regulação de sistema SISREG, obrigatório os laudos e
encaminhamentos solicitados acompanhados de laudos de AP AC, GERA e outros,
prioriz.ando o agendamento de acordo com a condição clinica de cada paciente: autorizar,
devolver, negar ou encaminhar para lista de espera.
Art. 2° O agendamento de registro de protocolo, será realizado na secretaria municipal de
saúde de Belém do Brejo do Cruz.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
P ná io Paulo Olímpio Maia, 10 de junho de 2025.
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Vereador PL
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ESTADO DA PARAiBA
Cimara M••~lpal de BeWm do Brejo do Cruz
"CASA SEVERINO IRINEU SOBRINHO"
Rua Alcindo Olímpio Maia, 564 - Centro - CNPJ - 24.510.620/0001-39.
Belém do Brejo do Cruz - PB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresenta uma proposta, de atenção emergencial de atendimento de
procedimentos cinírgicos e realização de exames e consultas.
Apresenta uma proposta que tem como finalidade a buscar agilidade na realização de exames
solicitados pelos médicos e enfermeiros das unidades de saúde municipal.
Por tanto, a aprovação desta Lei, representa um passo fundamental para assistência e
agilidade na realização de exames, consultas e cirurgias, conto com o apoio dos nobres pares,
para aprovação desta matéria.
Belém do Brejo do Cruz - PB, 10 de junho de 2025.
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