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materia nº 8/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaAo Poder Executivo Municipal, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Antônio Lucena Filho (Podemos), possa enviar a esta Casa Projeto de Lei que o município que dispõe sobre a redução de carga horária para servidor (a) público (a) Municipal que possua esposo (a), companheiro (a), filho (a) adotivo ou legitimo com deficiência congênito ou adquirida como já é previsto em lei específica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-05T18:14:59.564757-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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