| Ementa | Ao Prefeito Constitucional do Município, Antônio Lucena Filho, para que o mesmo inclua na Lei Municipal 594/2010 as seguintes categorias na isenção de IPTU: proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título das seguintes doenças graves:
a) Transtorno do Espectro Autista (TEA);
b) Síndrome da imunodeficiência Adquirida (AIDS);
c) Neoplasia Maligna (Câncer);
d) Moléstia profissional;
e) Tuberculose Ativa;
f) Alienação Mental;
g) Esclerose Múltipla;
h) Cegueira;
i) Cardiopatia Grave;
j) Doença de Parkinson;
k) Hepatopatia Grave;
l) Espondiloartrose Anquilosante;
m) Nefropatia Grave;
n) Estados Avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
o) Paralisia Irreversível e incapacitante;
p) Hanseníase;
q) Contaminação por Radiação. |
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