AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR /CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS QUE O MUNICÍPIO VENHA IMPLEMENTAR OU PARTICIPAR.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria
Autoria: MARCOS LACERDA - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2024-05-17
Aguardando a inclusão na ordem do dia
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