| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E OS ADVOGADOS A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS’ ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAREM EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 345 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-10-24T15:42:03.922710-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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