| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
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| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE AGENDAMENTOS DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE, COMO CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA, REGISTRO EM PROTOCOLO E DIVULGAÇÃO FÍSICA E VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 55 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-09-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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