| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Proíbe a queima , soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificado como “fogos de estampido e artigos explosivos “. Encaminhamento para plenário segunda discussão . |
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