materia nº 14/2022

GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei N.º 014/2022 Caaporã em 08 de junho 202
2.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO 
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ – PB COM O SEU 
RPPS O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO 
- IPSEC, DE QUE 
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 
Nº 113
/2021. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos 
do Município de Caaporã
-PB com seu Regime Próprio de Previdência Social 
- RPPS, 
gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
-
IPSEC, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, 
observado o disposto nos artigos 5º
-B e 5º
-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de 
dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem 
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não 
repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros 
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 
de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021).
§ 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser 
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à 
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, 
nos termos dos artigos 5º
-B e 5º
-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações 
das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I 
a IV do caput do art. 115 do ADCT. 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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Art. 2º Para apuração dos montantes devido a serem parcelados, os valores 
originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
- INPC, 
acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a 
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento 
ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de 
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, 
aplicam
-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados 
dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas 
prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou 
reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de 
reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC 
– Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por 
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos 
termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido 
de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), 
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos 
nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM , cabendo 
ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, 
inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo 
não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de 
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e 
vigorará até a quitação dos termos.
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos 
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês 
subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, 
até o dia 15 (quinze
) dos meses subsequentes.
Art. 7º O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
- IPSEC
deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei: I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para 
vinculação do FPM prevista no art. 5º.; e
II
– em caso de falta de pagamento de 3 (Três) prestações consecutivas ou 
alternadas.
Art. 8
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caaporã
-PB, em 08 de junho 2022. 
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito – Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N
-
014/202
2
. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, com votos extensivos aos 
demais membros desse Poder, submetemos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei N-014/2022, que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos junto 
ao IPSEC.
O presente p
rojeto de lei inclui a quantidade de parcelas, contribuições 
devidas pelo Município ao RPPS e contribuições não repassadas dos segurados 
ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de 
contribuições previdenciárias todas relativas ao parcelamento que trata a LEI 747 
de 2018.
A matéria não disciplina o valor consolidado dos débitos, uma vez que este 
será apurado posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado 
pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Contudo, segue planilha em anexo do 
valor consolidado relativo aos parcelamentos total que trata a LEI 747 de 2018 que 
serão reparcelados, bem como a quantidade de parcelas pagas até a presente data.
O projeto ainda estabelece os critérios de atualização aplicáveis, respeitando 
como limite mínimo a meta atuarial do RPPS, para a consolidação do débito, as 
prestações vincendas e as prestações vencidas: a) o índice de atualização; b) se os 
juros serão simples ou compostos e qual a taxa mensal aplicável; c) o percentual de 
multa aplicável aos valores em atraso.
Diante do exposto, dentro do espírito de absoluta isenção, dados os 
propósitos que fundamentam este importante Projeto de Lei, e na certeza de poder 
contar com Vossa Excelência e os Nobres Vereadores para aprovação em caráter de 
urgência do mesmo, queiram receber nossa estima, respeito e consideração.
Gabinete do Prefeito de Caaporã
-PB, em 08 de junho 2022. Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - PREFEITO – 
ANEXO ÚNICO DA MENSAGEM 
Parcelamento Valor 
original
Valor 
consolidado 
após 
parcelament
o da lei 747 
de 2018
Quantida
de de 
parcelas
Quantid
ade de 
parcelas 
pagas
OBS:
Parcelamento 
86 572.982,04 886.198,63 200 43 3 parcelas 
adiantadas
Parcelamento 
87
16.121.734,
42 23.540.522,55 200 42 2 parcelas 
adiantadas
Gabinete do Prefeito de Caaporã
-PB, em 08 de junho 2022. 
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito – Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEAA-5190-D108-E7E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO (CPF 908.XXX.XXX-82) em 10/06/2022 12:00:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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