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O LEI Nº 829/2022 Caaporã em 19 de maio de 2022.
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O ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
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ETA E FUNDACIONAL, VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORÃ, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do
Município, Art. 54, III, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GE
RA
I
S Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo
administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sendo aplicável aos
processos licitatórios, sindicâncias, disciplinares e os decorrentes de qualquer
demanda, requerimento ou solicitação, interna ou externa à Administração, dispõe
ainda sobre diretrizes aplicáveis a todos processos administrativos, seja ele
eletrônico ou físico, e versa sobre os atos administrativos normativos no âmbito da
Administração Pública Municipal.
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§
1
º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência. §2º A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige. §3º O postulante em processo administrativo no âmbito do Município de Caaporã
tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhes
sejam assegurados: I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II
– Ter ciência da tramitação de processos de seu interesse, obter cópia de
documento nele contido e conhecer as decisões proferidas;
III
– ter vista de processo;
IV
– Formular alegação e apresentar documento antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pela autoridade competente;
V
– Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação por força da lei. §4º A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende o
contraditório, ampla defesa e o devido processo legal administrativo, sendo uma
faculdade da parte constituir causídico. §5º São deveres do postulante, sem prejuízo de outros previstos em legislação
específica: I - Expor os fatos com clareza e em conformidade com a verdade;
II - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
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III - Não agir de modo temerário e com claro intuito procrastinatório, em claro
desrespeito dos princípios gerais do processo, sob pena de aplicação de penalidades
inerentes a litigância de má-fé;
IV - Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos. Art. 2º. Para o disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes definições: I - Documento - unidade de registro de informações, independentemente do
formato, do suporte ou da natureza;
II - Documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários,
acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico;
ou
b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e
III - Processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são
registrados e disponibilizados em meio eletrônico. IV - Processo administrativo físico - aquele em que os atos processuais são
registrados e disponibilizados em meio físico, em folha de papel A4, encadernado e
enumerado cronologicamente, com o respectivo número de registro. Art. 3º. - São objetivos desta Lei: I - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e
promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
II - Promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e economicidade;
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III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e
da comunicação; e
IV - Facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas. Art. 4º. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, os órgãos e as entidades da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional utilizarão
sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos
eletrônicos.
§
1
º Os sistemas a que se refere o caput deverão utilizar, preferencialmente,
programas com código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e
da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos. § 2º A Administração poderá firmar termos de cooperação técnica visando a
operacionalização de sistemas próprios de gestão do processo eletrônico no âmbito
do Município. §3º Os processos administrativos no âmbito da administração pública municipal
deverão ser preferencialmente eletrônicos, salvo quando restar indevido ou inviável
o processamento por meio virtual, quando será realizado o processamento por meio
físico.
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I DO PROCESSO ADMINISTRATI
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O Seção I Dos Meios Eletrônicos para a Realização do Processo
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o Art. 5º. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser
realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for
inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento
cause danos relevantes à celeridade do processo.
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fo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais
poderão ser praticados em papel, desde que posteriormente o documento-base
correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 12. Art. 6º. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura,
nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura.
§
1
º O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da
autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem
identificação por meio de nome de usuário e senha.
§
2
º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação
simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato. Art. 7º. Os atos administrativos em meio eletrônico consideram-se realizados
inclusive por meio de aplicativos de mensagens, whatsapp, e-mail ou outras
ferramentas de comunicação eletrônica.
§
1
º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por
meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em
contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do
prazo, no horário oficial de Brasília.
§
2
º Os processos disciplinares e outros em que haja a realização de audiências, estas
deverão ser gravadas em vídeo com áudio e o arquivo decorrente integrará o
processo, ainda que este não esteja tramitando em formato integralmente
eletrônico.
Art. 8º. O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado pode
ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão a
que se refere o art. 4º ou por acesso à cópia do documento em meio eletrônico, com
disponibilização por e-mail ou aplicativos de mensagens como whatsapp.
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rt.
9
º. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de
limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo
observarão a necessidade de preservação da imagem, da honra e da intimidade das
partes envolvidas, conforme dispuser em ato próprio o Chefe do Poder Executivo, e
em decorrência das demais normas vigentes. Art. 10. Os documentos nato-digitais que forem assinados eletronicamente na forma
do art. 6º são considerados originais para todos os efeitos legais e tramitarão por
via totalmente eletrônica, sem a necessidade de impressão. Art. 11. O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para
juntada aos autos, sendo o envio por meio de sistema próprio da Administração ou
por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail.
§
1
º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do
interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa
por eventuais fraudes.
§
2
º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia
simples.
§
3
º A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando
a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos art. 13 e art. 14. Art. 12. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e
fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento
digitalizado. § 1º A conferência prevista no caput deverá ser registrada se foi apresentado
documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada
administrativamente ou cópia simples.
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§
2
º Os documentos resultantes da digitalização de originais pelos servidores da
Administração Municipal serão considerados cópias autenticadas
administrativamente, e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em
cartório, de cópia autenticada administrativamente terão o valor de cópia
autenticada.
§
3
º A administração poderá:
I - Proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo
imediatamente ao interessado;
II - Determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de
cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o
original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e
descartará a cópia simples após a sua digitalização; e
III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:
a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas
em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser
mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de
temporalidade e destinação; e
b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas
administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua
digitalização, nos termos do caput e do § 1º.
§
4
º. Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento
recebido, este ficará sob guarda da administração e será admitido o trâmite do
processo de forma híbrida, conforme definido em cada órgão ou entidade. Art. 13. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação
motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a
verificação do documento objeto de controvérsia.
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A
rt.
1
4
. A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de
rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento
digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo
interessado. Art. 15. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que
integram processos eletrônicos, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação, sua
presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade. Art. 16. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá
obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade
de Governo Eletrônico - ePING e oferecer as melhores expectativas de garantia com
relação ao acesso e à preservação. § 1º Para os casos ainda não contemplados nos padrões mencionados no caput,
deverão ser adotados formatos interoperáveis, abertos, independentes de
plataforma tecnológica e amplamente utilizados.
§
2
º Dentre outras formas, o processo eletrônico adotará formatos de documentos
em padrão .PDF e .PDF/A bem como armazenamento em áudio e vídeo. Seção II
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l Art. 17. O processo administrativo pode iniciar-se por meio de autoridade pública
municipal ou a pedido do interessado.
§
1
º Para fins desta Lei, considera-se interessado:
I
– As pessoas físicas ou jurídicas que sejam titulares de direitos individuais afetados
por ato administrativo municipal ou de terceiro na função pública municipal
delegada;
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II
– Organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses
coletivos, na forma do inciso anterior;
IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas para a defesa de direitos e
interesses difusos, mediante a devida comprovação dessa condição. § 2º Será admitida a intervenção de terceiro no processo, por decisão da autoridade
competente, quando comprovado seu interesse jurídico. Art. 18. É capaz, para fins de processo administrativo, o maior de 18 (dezoito) anos,
ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Art. 19. O requerimento inicial deve ser formulado por escrito e conter os seguintes
dados: I – Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II
– Qualificação completa do requerente ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV
– Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V
– Indicação de telefone e endereço eletrônico se houver;
VI - Data e assinatura do requerente ou de seu representante. § 1º O requerimento inicial deverá estar devidamente instruído com os documentos
indispensáveis à análise do pedido, os quais devem ser legíveis, sem rasura ou
dilaceração.
§
2
º Todos os documentos recebidos e que farão parte do processo administrativo,
deverão ser organizados e enumerados, quando se tratar de processo
administrativo físico. §3º Os documentos apresentados pelo interessado que visem instruir pedido
administrativo deverão ser digitalizados, na forma desta lei.
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§
4
º Quando o interessado não estiver assistido por advogado e não dispor de
capacidade técnica para promover um pedido escrito, poderá fazê-lo de forma
verbal, devendo a Administração Pública Municipal reduzir a termo o requerimento
e autuar o processo administrativo. Art. 20. O interessado, a qualquer tempo, poderá desistir total ou parcialmente de
seu requerimento, mediante apresentação de pedido, podendo a Administração: I – Arquivar o processo administrativo em vista do pedido de desistência;
II
– Manter a tramitação do processo administrativo, caso entenda que o interesse
público assim o exige. Art. 21. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
exceto quando a lei o exigir ou quando houver padronização estabelecida por órgão
ou entidade da Administração. Art. 22. Os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão a
data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável. §1º Os documentos enviados em anexo nos processos administrativos de que trata
esta lei deverão estar em formato PDF, devidamente assinado pela autoridade
competente, salvo não se tratar de documento relevante ao andamento processual. §2º A juntada de documentos aos processos será procedida pelo postulante, pelo
órgão ou entidade que os produzir, ou pelo servidor que os considerar necessários
à decisão do feito. Art. 23. O processo administrativo se inicia com a autuação. §1º A autuação visa dar forma processual aos documentos que requeiram análises,
informações e decisões. §2º Na formalização do processo, o servidor responsável pela autuação deverá
observar os procedimentos desta lei no que se refere aos documentos digital, natodigital e digitalizados, tramitando eletronicamente e encaminhando o processo
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autuado e registrado para a unidade o processamento pela autoridade competente
ou para outra que lhe for demandado. Art. 24. Qualquer solicitação ou informação inerente ao processo será feita por
intermédio de despacho. Art. 25. Os despachos deverão conter: I – Nome completo do servidor;
II
– Cargo ou função que ocupa;
III
– Matrícula funcional ou indicação do ato de nomeação;
IV
– Data, assinatura eletrônica ou carimbo, quando processo físico.
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2
6. Toda manifestação deverá ser lançada no processo de forma a evitar que o
mesmo seja tumultuado, provocando tramitação equivocada e desnecessária. Parágrafo único. Caso haja emissão de informação equivocada, a mesma deverá ser
cancelada ou tornada sem efeito, mediante procedimento da autoridade
processante. Art. 27. Quando o processo for encaminhado a outro órgão será obrigatório constar
da informação, parecer ou despacho: I - O motivo do encaminhamento;
II - A indicação da unidade seguinte para a qual o processo deverá tramitar. Art. 28. O órgão ou entidade que tiver interesse em processo que não esteja sob sua
responsabilidade deverá solicitá-lo ao setor onde o processo se encontra, por meio
de comunicação oficial. Art. 29. O arquivamento de processo é o ato por meio do qual um servidor público,
por meio de despacho, determina o encerramento de sua tramitação.
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§
1
º Órgão da Administração Municipal instado a se manifestar ou a juntar
documento necessário ao deslinde processual, assim que o fizer, poderá arquivar o
processo apenas no âmbito de sua repartição, encaminhando os autos para regular
tramite perante o órgão processante. §2º Uma vez arquivado, o processo pode voltar a tramitar, desde que haja solicitação
da autoridade competente. §3º O processo somente será desarquivado, a pedido da parte interessada, mediante
a apresentação de comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente, conforme
disposto no Código Tributário Municipal. CAPÍTU
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I DA COMISSÃO PERMANENTE DE P
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O Art. 30. Entende-se por Comissão Permanente de Processamento o grupo de
servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a autuação e
processamento de processos administrativos no âmbito da Administração Pública
do Município de Caaporã. §1º A Comissão Permanente de Processamento deverá ser composta por 03 (três)
membros titulares e 02 (dois) suplentes, sendo destes, no mínimo, 3 (três) estáveis. §2º A Comissão de que trata o caput será instituída mediante ato do Chefe da
Administração Direta Municipal, com vigência anual, que indicará o nome do
presidente e do substituto eventual, e dos demais servidores membros, devendo ser
publicada na imprensa oficial. §3º O presidente poderá designar um secretário para auxiliá-lo no andamento dos
processos administrativos.
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cia Art. 31. Comissão Permanente de Processamento é competente para instaurar,
processar e emitir relatório dos processos administrativos que no âmbito da
administração pública municipal, dentre eles a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar que visem apurar as responsabilidades de servidores
públicos municipais por possível infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre, cujas
atribuições são definidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 32. Será competente para julgar o processo administrativo a autoridade que
requereu a sua instauração ou aquela demandada pelo interessado, quando o
processamento se der por iniciativa deste. Art. 33. Das decisões proferidas pela autoridade que julgar o processo
administrativo cabe Recurso Hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da data de publicação da decisão, que será dirigido ao Chefe do Poder
Executivo, cabendo a este a decisão.
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atificaçã
o Art. 34. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga uma
gratificação mensal aos membros da comissão, correspondente a 20% (vinte por
cento) do valor dos vencimentos e demais vantagens permanentes, em
conformidade com a legislação em vigor. Parágrafo Único. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será
efetuado aos membros que atuarem como titulares e aos membros de comissão
revisional, enquanto durar a revisão do processo. Art. 35. Após a homologação do ato de designação dos membros da comissão
referida nesta lei e demais funções previstas nos artigos anteriores, cujas
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atribuições são passiveis de serem gratificadas, o Setor de Recursos Humanos ficará
responsável pelo registro da gratificação. Parágrafo Único. Em caso de suspeição ou impedimento do titular, o mesmo será
substituído por suplente temporário, que fará jus à gratificação enquanto atuar no
processo. Art. 36. Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado, uma
vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na
comissão mencionada.
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o. No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a
percepção da gratificação será repassada ao seu substituto. Art. 37. Os pagamentos efetuados aos membros da comissão em desacordo com as
disposições desta lei deverão ser compensados nas remunerações futuras do
servidor após o início da sua vigência, até a compensação de todos os créditos
eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração
Pública Municipal deverá ser feita em parcelas mensais de acordo com a legislação
vigente. Art. 38. O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuado
através da folha de pagamento.
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o Art. 39. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade
que:
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I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 40. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o
fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares. Art. 41. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 42. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.
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V DOS ATOS NORMATIVOS DA ADMIN
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L Art. 43. São atos administrativos de conteúdo normativo, descritos no anexo I desta
lei: I - De competência privativa:
a) do Prefeito, o decreto;
b) dos Secretários Municipais, do Controlador Geral do Município, do Procurador
Geral do Município e dos titulares das entidades da Administração Indireta, a
Instrução Normativa;
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c) do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, o Parecer Normativo em
matéria tributária e o Ato Declaratório Interpretativo;
e) do Procurador Geral do Município e do Controlador Geral do Município, a Súmula;
f) dos órgãos colegiados, a Resolução;
II - De competência comum:
a) às autoridades de hierarquia igual ou superior à de Secretário Municipal, a
Portaria;
b) às autoridades de hierarquia igual ou superior à de Diretor de Divisão, a Ordem
Interna.
§
1
º O Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral do Município, o
Procurador Geral do Município e os titulares de entidades da Administração Indireta
poderão atribuir caráter normativo aos despachos proferidos em expediente sujeito
a sua apreciação, com determinação de sua observância nas situações análogas
subsequentes.
§
2
º Os órgãos técnicos consultivos poderão emitir pareceres sobre os assuntos
submetidos a sua consideração que, aprovados pelas autoridades indicadas no § 1º
do "caput" deste artigo, no âmbito das respectivas competências, serão adotados
como orientação para toda a Administração Municipal.
§
3
º Os órgãos colegiados de natureza consultiva expressarão seu entendimento por
meio de Recomendação, reservada a Resolução para os pronunciamentos de
natureza deliberativa.
§
4
º Instrução Normativa é o ato administrativo expedido pelas autoridades
referidas no §1º do "caput" deste artigo para complementar, esclarecer e orientar a
execução das leis e decretos, no âmbito da competência específica da autoridade que
a subscreve.
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§
5
º Ordem Interna é o ato administrativo expedido pelo superior hierárquico com
o escopo de orientar o desempenho das atribuições dos servidores que lhe são
subordinados e assegurar a unidade de ação do órgão.
§
6
º Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade expede determinações
gerais em matérias de sua competência que não devam ser disciplinadas por
Instrução Normativa ou Ordem Interna.
§
7
º Os atos normativos referidos neste artigo expedidos por mais de uma
autoridade receberão a denominação "Conjunta" (Instrução Normativa Conjunta,
Portaria Conjunta, Ordem Interna Conjunta), vedadas quaisquer outras
denominações alusivas às unidades de origem (Portaria Intersecretarial, Ordem
Interna Interdepartamental, por exemplo). Art. 44. Os regimentos internos, estatutos e regulamentos dos órgãos e entidades da
Administração Municipal deverão ser aprovados por: I - Resolução, no caso de órgão colegiado;
II - Portaria, se inserido na competência de autoridade unipessoal;
III - Decreto, se da competência do Prefeito. Art. 45. Os decretos terão numeração sequencial em continuidade, sem renovação
anual. Art. 4
6. As Instruções Normativas, Ordens Internas, Portarias, Pareceres
Normativos, Atos Declaratórios Interpretativos e Resoluções serão numerados em
séries próprias, com renovação anual e identificados pela sua denominação, seguida
da sigla do órgão ou entidade que as tenha expedido, do número do ato e da data da
emissão. Parágrafo ún
i
c
o. Em caso de ato conjunto, a numeração será efetuada pela unidade
da primeira autoridade indicada na autoria.
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A
rt. 4
7. As Súmulas, Pareceres, Recomendações e Despachos Normativos serão
identificados pelos expedientes em que produzidos, sem prejuízo de outros critérios
de identificação definidos pelas autoridades que os expedirem. Art. 48. O ato normativo será estruturado em três partes básicas: I - Parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e
a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - Parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte
preliminar; e
III - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das
normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Art. 49. A ementa explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto do
ato normativo. Art. 50. O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que
se acha investida e da atribuição legal em que se funda para editar o ato normativo. Art. 51. O primeiro artigo do texto indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato
normativo a ser editado. § 1º O ato normativo terá um único objeto, exceto quando se tratar de projeto de
codificação.
§
2
º Os atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa
disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão. Art. 52. Os atos normativos serão organizados em artigos, identificados pela
numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo.
§
1
º O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e os parágrafos, em incisos.
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§
2
º Os parágrafos são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até
o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo, à exceção do
"Parágrafo único", que será sempre indicado por extenso.
§
3
º Os incisos, indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, desdobram-se
em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de
parêntese. Art. 53. Deverá ser evitada a edição de ato normativo de caráter independente
quando estiver em vigor ato normativo de mesma hierarquia que regule a mesma
matéria. Parágrafo únic
o. Para os fins do "caput" deste artigo, deve-se priorizar a inclusão de
novos dispositivos bem como a alteração dos demais dispositivos constantes do ato
normativo em vigor. Art. 54. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições
que serão revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto.
.
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V DAS DISPOSIÇÕES F
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I
S Art. 55. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1
º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste,
processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas
que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
§
2
º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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§
3
º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das
demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. Art. 56. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova
sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando
indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido
de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Art. 57. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção
já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo
vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem
inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e atos
normativos previstos nesta lei ou em jurisprudência administrativa majoritária, e
ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento
público. Art. 58. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões
técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo, ao nomear seus Secretários
Municipais, requerer a assinatura de Termo de Responsabilidade, dando-lhes
ciência quanto ao dever que exige a ocupação do respectivo cargo. Art. 59. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade
administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de
consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio
eletrônico, a qual será considerada na decisão.
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o. A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e
demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e
regulamentares específicas, se houver. Art. 60. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na
aplicação das normas, inclusive por meio dos atos normativos previstos no art. 39
desta lei. Parágrafo ún
ico. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter
vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. Art. 61. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos. Art. 62. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§
1
º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á
da percepção do primeiro pagamento.
§
2
º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 63. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração. Art. 64. Inclui-se ao art. 230 da Lei nº 164 de 1981 o §4º com a seguinte redação:
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“
§
4
º - Poderá o Chefe do Executivo Municipal determinar o processamento
de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar por meio de Comissão
Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da
lei específica. Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do P
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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EXO I ATOS DA ADMINISTRAÇ
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E COMPETE
NTE DECRETO Regulamentar: visa a explicar a
lei e facilitar sua execução,
aclarando mandamentos e
orientando sua aplicação;
Autônomo: dispõe sobre
organização e funcionamento
da administração municipal;
Específico: destinado a prover
situações individuais, com
efeitos concretos (declarações
de utilidade pública, p. ex.)
Prefeito
IN
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ÃO
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O
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ATIVA Ato administrativo expedido
pelas altas autoridades do
Executivo para complementar
a execução de
Secretários Municipais
Controlador Geral do
Município Procurador Geral do
Município Titulares de
Entidades da Administração
Indireta
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ATIV
O Ato que interpreta, em caráter
geral, dispositivo da legislação
referente a tributos
administrados por SF.
Secretário de Finanças e
Planejamento.
ATO D
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TÓRIO
INTE
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O
Interpreta dispositivos da
legislação tributária e
uniformiza entendimentos no
âmbito da Diretoria de
Tributos.
Secretário de Finanças e
Planejamento.
PO
RTA
RIA Atos administrativos internos
pelos quais os chefes dos
órgãos, repartições ou serviços
expedem determinações
gerais no âmbito de sua
competência. Portarias que
iniciam sindicâncias e
processos administrativos, ou
que designam servidores para
cargos ou funções não
possuem conteúdo normativo
Competência comum para
autoridades de hierarquia
igual ou superior a Diretor de
Departamento
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A Ordem escrita e geral a
respeito do modo e forma de
execução de determinado
serviço público, expedidas
pelo superior hierárquico com
o escopo de orientar o
desempenho das atribuições
pelos servidores e assegurar a
unidade de ação do órgão.
Competência comum para
autoridades de hierarquia
igual ou superior a Diretor de
Divisão
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O Ato administrativo normativo
emanado de órgão colegiado
consultivo.
Todos os colegiados
consultivos
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NOR
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TIV
O Decisão que a autoridade
executiva profere em
expediente sujeito a sua
apreciação, com determinação
de aplicação em casos
idênticos, passando a vigorar
como norma interna da
Administração para as
situações análogas
subsequentes.
Prefeito Secretários
Municipais Procurador Geral
do Município Controlador
Geral do Município Titulares
de Entidades da
Administração Indireta
SÚ
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U
LA Dispõe sobre posicionamentos
consolidados:
- Da Procuradoria Jurídica;
-Do Controle Interno.
Procuradoria Geral do
Município e Controladoria do
Município.
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R Manifestação do órgão técnico
sobre assunto submetido a sua
consideração
Órgãos técnicos e de
consultoria.
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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