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materia nº 829/2022

Tipo LEI
Número / Ano 829 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE MEIO ELETRÔNICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETO OU INDIRETA NO MUNICÍPIO
native_id119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Norma promulgada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

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O LEI Nº 829/2022 Caaporã em 19 de maio de 2022. 
 
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ETA E FUNDACIONAL, VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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PORÃ, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do 
Município, Art. 54, III, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GE
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I
S Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo 
administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública 
municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sendo aplicável aos 
processos licitatórios, sindicâncias, disciplinares e os decorrentes de qualquer 
demanda, requerimento ou solicitação, interna ou externa à Administração, dispõe 
ainda sobre diretrizes aplicáveis a todos processos administrativos, seja ele 
eletrônico ou físico, e versa sobre os atos administrativos normativos no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/C7E8-B43A-8B83-1848 e informe o código C7E8-B43A-8B83-1848
§
1
º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 
eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência. §2º A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o 
atendimento do fim público a que se dirige. §3º O postulante em processo administrativo no âmbito do Município de Caaporã 
tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhes 
sejam assegurados: I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão facilitar o 
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 
II
– Ter ciência da tramitação de processos de seu interesse, obter cópia de 
documento nele contido e conhecer as decisões proferidas; 
III
– ter vista de processo; 
IV
– Formular alegação e apresentar documento antes da decisão, os quais serão 
objeto de consideração pela autoridade competente; 
V 
– Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a 
representação por força da lei. §4º A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende o 
contraditório, ampla defesa e o devido processo legal administrativo, sendo uma 
faculdade da parte constituir causídico. §5º São deveres do postulante, sem prejuízo de outros previstos em legislação 
específica: I - Expor os fatos com clareza e em conformidade com a verdade; 
II - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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III - Não agir de modo temerário e com claro intuito procrastinatório, em claro 
desrespeito dos princípios gerais do processo, sob pena de aplicação de penalidades 
inerentes a litigância de má-fé; 
IV - Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o 
esclarecimento dos fatos. Art. 2º. Para o disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes definições: I - Documento - unidade de registro de informações, independentemente do 
formato, do suporte ou da natureza; 
II - Documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, 
acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: 
a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; 
ou
b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um 
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e 
III - Processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são 
registrados e disponibilizados em meio eletrônico. IV - Processo administrativo físico - aquele em que os atos processuais são 
registrados e disponibilizados em meio físico, em folha de papel A4, encadernado e 
enumerado cronologicamente, com o respectivo número de registro. Art. 3º. - São objetivos desta Lei: I - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e 
promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; 
II - Promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos 
administrativos com segurança, transparência e economicidade; 
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III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e 
da comunicação; e 
IV - Facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas. Art. 4º. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, os órgãos e as entidades da 
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional utilizarão 
sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos 
eletrônicos. 
§ 
1
º Os sistemas a que se refere o caput deverão utilizar, preferencialmente, 
programas com código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e 
da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos. § 2º A Administração poderá firmar termos de cooperação técnica visando a 
operacionalização de sistemas próprios de gestão do processo eletrônico no âmbito 
do Município. §3º Os processos administrativos no âmbito da administração pública municipal 
deverão ser preferencialmente eletrônicos, salvo quando restar indevido ou inviável 
o processamento por meio virtual, quando será realizado o processamento por meio 
físico. 
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O Seção I Dos Meios Eletrônicos para a Realização do Processo 
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o Art. 5º. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser 
realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for 
inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento 
cause danos relevantes à celeridade do processo. 
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fo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais 
poderão ser praticados em papel, desde que posteriormente o documento-base 
correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 12. Art. 6º. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, 
nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de 
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira 
- ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura. 
§ 
1
º O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da 
autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem 
identificação por meio de nome de usuário e senha. 
§ 
2
º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação 
simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato. Art. 7º. Os atos administrativos em meio eletrônico consideram-se realizados 
inclusive por meio de aplicativos de mensagens, whatsapp, e-mail ou outras 
ferramentas de comunicação eletrônica. 
§ 
1
º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por 
meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em 
contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do 
prazo, no horário oficial de Brasília. 
§ 
2
º Os processos disciplinares e outros em que haja a realização de audiências, estas 
deverão ser gravadas em vídeo com áudio e o arquivo decorrente integrará o 
processo, ainda que este não esteja tramitando em formato integralmente 
eletrônico. 
 Art. 8º. O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado pode 
ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão a 
que se refere o art. 4º ou por acesso à cópia do documento em meio eletrônico, com 
disponibilização por e-mail ou aplicativos de mensagens como whatsapp. 
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º. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de 
limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo 
observarão a necessidade de preservação da imagem, da honra e da intimidade das 
partes envolvidas, conforme dispuser em ato próprio o Chefe do Poder Executivo, e 
em decorrência das demais normas vigentes. Art. 10. Os documentos nato-digitais que forem assinados eletronicamente na forma 
do art. 6º são considerados originais para todos os efeitos legais e tramitarão por 
via totalmente eletrônica, sem a necessidade de impressão. Art. 11. O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para 
juntada aos autos, sendo o envio por meio de sistema próprio da Administração ou 
por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. 
§ 
1
º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do 
interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa 
por eventuais fraudes. 
§ 
2
º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia 
simples. 
§ 
3
º A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando 
a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos art. 13 e art. 14. Art. 12. A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos 
órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e 
fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento 
digitalizado. § 1º A conferência prevista no caput deverá ser registrada se foi apresentado 
documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada 
administrativamente ou cópia simples. 
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§ 
2
º Os documentos resultantes da digitalização de originais pelos servidores da 
Administração Municipal serão considerados cópias autenticadas 
administrativamente, e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em 
cartório, de cópia autenticada administrativamente terão o valor de cópia 
autenticada. 
§ 
3
º A administração poderá: 
I - Proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo 
imediatamente ao interessado; 
II - Determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de 
cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o 
original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e 
descartará a cópia simples após a sua digitalização; e 
III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: 
a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas 
em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser 
mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de 
temporalidade e destinação; e 
b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas 
administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua 
digitalização, nos termos do caput e do § 1º. 
§ 
4
º. Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento 
recebido, este ficará sob guarda da administração e será admitido o trâmite do 
processo de forma híbrida, conforme definido em cada órgão ou entidade. Art. 13. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação 
motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a 
verificação do documento objeto de controvérsia. 
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. A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de 
rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento 
digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo 
interessado. Art. 15. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que 
integram processos eletrônicos, a fim de apoiar sua identificação, sua indexação, sua 
presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade. Art. 16. A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá 
obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade 
de Governo Eletrônico - ePING e oferecer as melhores expectativas de garantia com 
relação ao acesso e à preservação. § 1º Para os casos ainda não contemplados nos padrões mencionados no caput, 
deverão ser adotados formatos interoperáveis, abertos, independentes de 
plataforma tecnológica e amplamente utilizados. 
§ 
2
º Dentre outras formas, o processo eletrônico adotará formatos de documentos 
em padrão .PDF e .PDF/A bem como armazenamento em áudio e vídeo. Seção II 
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l Art. 17. O processo administrativo pode iniciar-se por meio de autoridade pública 
municipal ou a pedido do interessado. 
§ 
1
º Para fins desta Lei, considera-se interessado: 
I
– As pessoas físicas ou jurídicas que sejam titulares de direitos individuais afetados 
por ato administrativo municipal ou de terceiro na função pública municipal 
delegada; 
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II
– Organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses 
coletivos, na forma do inciso anterior; 
IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas para a defesa de direitos e 
interesses difusos, mediante a devida comprovação dessa condição. § 2º Será admitida a intervenção de terceiro no processo, por decisão da autoridade 
competente, quando comprovado seu interesse jurídico. Art. 18. É capaz, para fins de processo administrativo, o maior de 18 (dezoito) anos, 
ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Art. 19. O requerimento inicial deve ser formulado por escrito e conter os seguintes 
dados: I – Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; 
II
– Qualificação completa do requerente ou de quem o represente; 
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; 
IV
– Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; 
V
– Indicação de telefone e endereço eletrônico se houver; 
VI - Data e assinatura do requerente ou de seu representante. § 1º O requerimento inicial deverá estar devidamente instruído com os documentos 
indispensáveis à análise do pedido, os quais devem ser legíveis, sem rasura ou 
dilaceração. 
§ 
2
º Todos os documentos recebidos e que farão parte do processo administrativo, 
deverão ser organizados e enumerados, quando se tratar de processo 
administrativo físico. §3º Os documentos apresentados pelo interessado que visem instruir pedido 
administrativo deverão ser digitalizados, na forma desta lei. 
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§
4
º Quando o interessado não estiver assistido por advogado e não dispor de 
capacidade técnica para promover um pedido escrito, poderá fazê-lo de forma 
verbal, devendo a Administração Pública Municipal reduzir a termo o requerimento 
e autuar o processo administrativo. Art. 20. O interessado, a qualquer tempo, poderá desistir total ou parcialmente de 
seu requerimento, mediante apresentação de pedido, podendo a Administração: I – Arquivar o processo administrativo em vista do pedido de desistência; 
II
– Manter a tramitação do processo administrativo, caso entenda que o interesse 
público assim o exige. Art. 21. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, 
exceto quando a lei o exigir ou quando houver padronização estabelecida por órgão 
ou entidade da Administração. Art. 22. Os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão a 
data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável. §1º Os documentos enviados em anexo nos processos administrativos de que trata 
esta lei deverão estar em formato PDF, devidamente assinado pela autoridade 
competente, salvo não se tratar de documento relevante ao andamento processual. §2º A juntada de documentos aos processos será procedida pelo postulante, pelo 
órgão ou entidade que os produzir, ou pelo servidor que os considerar necessários 
à decisão do feito. Art. 23. O processo administrativo se inicia com a autuação. §1º A autuação visa dar forma processual aos documentos que requeiram análises, 
informações e decisões. §2º Na formalização do processo, o servidor responsável pela autuação deverá 
observar os procedimentos desta lei no que se refere aos documentos digital, nato￾digital e digitalizados, tramitando eletronicamente e encaminhando o processo 
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autuado e registrado para a unidade o processamento pela autoridade competente 
ou para outra que lhe for demandado. Art. 24. Qualquer solicitação ou informação inerente ao processo será feita por 
intermédio de despacho. Art. 25. Os despachos deverão conter: I – Nome completo do servidor; 
II
– Cargo ou função que ocupa; 
III
– Matrícula funcional ou indicação do ato de nomeação; 
IV
– Data, assinatura eletrônica ou carimbo, quando processo físico. 
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6. Toda manifestação deverá ser lançada no processo de forma a evitar que o 
mesmo seja tumultuado, provocando tramitação equivocada e desnecessária. Parágrafo único. Caso haja emissão de informação equivocada, a mesma deverá ser 
cancelada ou tornada sem efeito, mediante procedimento da autoridade 
processante. Art. 27. Quando o processo for encaminhado a outro órgão será obrigatório constar 
da informação, parecer ou despacho: I - O motivo do encaminhamento; 
II - A indicação da unidade seguinte para a qual o processo deverá tramitar. Art. 28. O órgão ou entidade que tiver interesse em processo que não esteja sob sua 
responsabilidade deverá solicitá-lo ao setor onde o processo se encontra, por meio 
de comunicação oficial. Art. 29. O arquivamento de processo é o ato por meio do qual um servidor público, 
por meio de despacho, determina o encerramento de sua tramitação. 
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§
1
º Órgão da Administração Municipal instado a se manifestar ou a juntar 
documento necessário ao deslinde processual, assim que o fizer, poderá arquivar o 
processo apenas no âmbito de sua repartição, encaminhando os autos para regular 
tramite perante o órgão processante. §2º Uma vez arquivado, o processo pode voltar a tramitar, desde que haja solicitação 
da autoridade competente. §3º O processo somente será desarquivado, a pedido da parte interessada, mediante 
a apresentação de comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente, conforme 
disposto no Código Tributário Municipal. CAPÍTU
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O Art. 30. Entende-se por Comissão Permanente de Processamento o grupo de 
servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a autuação e 
processamento de processos administrativos no âmbito da Administração Pública 
do Município de Caaporã. §1º A Comissão Permanente de Processamento deverá ser composta por 03 (três) 
membros titulares e 02 (dois) suplentes, sendo destes, no mínimo, 3 (três) estáveis. §2º A Comissão de que trata o caput será instituída mediante ato do Chefe da 
Administração Direta Municipal, com vigência anual, que indicará o nome do 
presidente e do substituto eventual, e dos demais servidores membros, devendo ser 
publicada na imprensa oficial. §3º O presidente poderá designar um secretário para auxiliá-lo no andamento dos 
processos administrativos. 
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cia Art. 31. Comissão Permanente de Processamento é competente para instaurar, 
processar e emitir relatório dos processos administrativos que no âmbito da 
administração pública municipal, dentre eles a Sindicância e o Processo 
Administrativo Disciplinar que visem apurar as responsabilidades de servidores 
públicos municipais por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, 
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre, cujas 
atribuições são definidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 32. Será competente para julgar o processo administrativo a autoridade que 
requereu a sua instauração ou aquela demandada pelo interessado, quando o 
processamento se der por iniciativa deste. Art. 33. Das decisões proferidas pela autoridade que julgar o processo 
administrativo cabe Recurso Hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a 
contar da data de publicação da decisão, que será dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo, cabendo a este a decisão. 
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o Art. 34. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga uma 
gratificação mensal aos membros da comissão, correspondente a 20% (vinte por 
cento) do valor dos vencimentos e demais vantagens permanentes, em 
conformidade com a legislação em vigor. Parágrafo Único. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será 
efetuado aos membros que atuarem como titulares e aos membros de comissão 
revisional, enquanto durar a revisão do processo. Art. 35. Após a homologação do ato de designação dos membros da comissão 
referida nesta lei e demais funções previstas nos artigos anteriores, cujas 
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atribuições são passiveis de serem gratificadas, o Setor de Recursos Humanos ficará 
responsável pelo registro da gratificação. Parágrafo Único. Em caso de suspeição ou impedimento do titular, o mesmo será 
substituído por suplente temporário, que fará jus à gratificação enquanto atuar no 
processo. Art. 36. Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver 
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado, uma 
vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na 
comissão mencionada. 
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o. No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a 
percepção da gratificação será repassada ao seu substituto. Art. 37. Os pagamentos efetuados aos membros da comissão em desacordo com as 
disposições desta lei deverão ser compensados nas remunerações futuras do 
servidor após o início da sua vigência, até a compensação de todos os créditos 
eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração 
Pública Municipal deverá ser feita em parcelas mensais de acordo com a legislação 
vigente. Art. 38. O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuado 
através da folha de pagamento. 
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o Art. 39. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade 
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Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; 
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou 
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou 
parente e afins até o terceiro grau; 
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou 
respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 40. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o 
fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta 
grave, para efeitos disciplinares. Art. 41. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade 
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos 
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 42. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem 
efeito suspensivo. 
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V DOS ATOS NORMATIVOS DA ADMIN
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L Art. 43. São atos administrativos de conteúdo normativo, descritos no anexo I desta 
lei: I - De competência privativa: 
a) do Prefeito, o decreto; 
b) dos Secretários Municipais, do Controlador Geral do Município, do Procurador 
Geral do Município e dos titulares das entidades da Administração Indireta, a 
Instrução Normativa; 
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c) do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, o Parecer Normativo em 
matéria tributária e o Ato Declaratório Interpretativo; 
e) do Procurador Geral do Município e do Controlador Geral do Município, a Súmula; 
f) dos órgãos colegiados, a Resolução; 
II - De competência comum: 
a) às autoridades de hierarquia igual ou superior à de Secretário Municipal, a 
Portaria; 
b) às autoridades de hierarquia igual ou superior à de Diretor de Divisão, a Ordem 
Interna. 
§ 
1
º O Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral do Município, o 
Procurador Geral do Município e os titulares de entidades da Administração Indireta 
poderão atribuir caráter normativo aos despachos proferidos em expediente sujeito 
a sua apreciação, com determinação de sua observância nas situações análogas 
subsequentes. 
§ 
2
º Os órgãos técnicos consultivos poderão emitir pareceres sobre os assuntos 
submetidos a sua consideração que, aprovados pelas autoridades indicadas no § 1º 
do "caput" deste artigo, no âmbito das respectivas competências, serão adotados 
como orientação para toda a Administração Municipal. 
§ 
3
º Os órgãos colegiados de natureza consultiva expressarão seu entendimento por 
meio de Recomendação, reservada a Resolução para os pronunciamentos de 
natureza deliberativa. 
§ 
4
º Instrução Normativa é o ato administrativo expedido pelas autoridades 
referidas no §1º do "caput" deste artigo para complementar, esclarecer e orientar a 
execução das leis e decretos, no âmbito da competência específica da autoridade que 
a subscreve. 
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§ 
5
º Ordem Interna é o ato administrativo expedido pelo superior hierárquico com 
o escopo de orientar o desempenho das atribuições dos servidores que lhe são 
subordinados e assegurar a unidade de ação do órgão. 
§ 
6
º Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade expede determinações 
gerais em matérias de sua competência que não devam ser disciplinadas por 
Instrução Normativa ou Ordem Interna. 
§ 
7
º Os atos normativos referidos neste artigo expedidos por mais de uma 
autoridade receberão a denominação "Conjunta" (Instrução Normativa Conjunta, 
Portaria Conjunta, Ordem Interna Conjunta), vedadas quaisquer outras 
denominações alusivas às unidades de origem (Portaria Intersecretarial, Ordem 
Interna Interdepartamental, por exemplo). Art. 44. Os regimentos internos, estatutos e regulamentos dos órgãos e entidades da 
Administração Municipal deverão ser aprovados por: I - Resolução, no caso de órgão colegiado; 
II - Portaria, se inserido na competência de autoridade unipessoal; 
III - Decreto, se da competência do Prefeito. Art. 45. Os decretos terão numeração sequencial em continuidade, sem renovação 
anual. Art. 4
6. As Instruções Normativas, Ordens Internas, Portarias, Pareceres 
Normativos, Atos Declaratórios Interpretativos e Resoluções serão numerados em 
séries próprias, com renovação anual e identificados pela sua denominação, seguida 
da sigla do órgão ou entidade que as tenha expedido, do número do ato e da data da 
emissão. Parágrafo ún
i
c
o. Em caso de ato conjunto, a numeração será efetuada pela unidade 
da primeira autoridade indicada na autoria. 
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A
rt. 4
7. As Súmulas, Pareceres, Recomendações e Despachos Normativos serão 
identificados pelos expedientes em que produzidos, sem prejuízo de outros critérios 
de identificação definidos pelas autoridades que os expedirem. Art. 48. O ato normativo será estruturado em três partes básicas: I - Parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e 
a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; 
II - Parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte 
preliminar; e 
III - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das 
normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a 
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Art. 49. A ementa explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto do 
ato normativo. Art. 50. O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que 
se acha investida e da atribuição legal em que se funda para editar o ato normativo. Art. 51. O primeiro artigo do texto indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato 
normativo a ser editado. § 1º O ato normativo terá um único objeto, exceto quando se tratar de projeto de 
codificação. 
§ 
2
º Os atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa 
disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão. Art. 52. Os atos normativos serão organizados em artigos, identificados pela 
numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo. 
§ 
1
º O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e os parágrafos, em incisos. 
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§ 
2
º Os parágrafos são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até 
o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo, à exceção do 
"Parágrafo único", que será sempre indicado por extenso. 
§ 
3
º Os incisos, indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, desdobram-se 
em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de 
parêntese. Art. 53. Deverá ser evitada a edição de ato normativo de caráter independente 
quando estiver em vigor ato normativo de mesma hierarquia que regule a mesma 
matéria. Parágrafo únic
o. Para os fins do "caput" deste artigo, deve-se priorizar a inclusão de 
novos dispositivos bem como a alteração dos demais dispositivos constantes do ato 
normativo em vigor. Art. 54. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições 
que serão revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto. 
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V DAS DISPOSIÇÕES F
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S Art. 55. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os 
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a 
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 
§ 1
º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, 
processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas 
que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. 
§ 
2
º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. 
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§ 
3
º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das 
demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. Art. 56. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova 
sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo 
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando 
indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido 
de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Art. 57. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à 
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção 
já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo 
vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem 
inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e atos 
normativos previstos nesta lei ou em jurisprudência administrativa majoritária, e 
ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento 
público. Art. 58. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões 
técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo, ao nomear seus Secretários 
Municipais, requerer a assinatura de Termo de Responsabilidade, dando-lhes 
ciência quanto ao dever que exige a ocupação do respectivo cargo. Art. 59. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade 
administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de 
consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio 
eletrônico, a qual será considerada na decisão. 
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o. A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e 
demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e 
regulamentares específicas, se houver. Art. 60. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na 
aplicação das normas, inclusive por meio dos atos normativos previstos no art. 39 
desta lei. Parágrafo ún
ico. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter 
vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. Art. 61. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de 
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos. Art. 62. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que 
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da 
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
§ 
1
º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á 
da percepção do primeiro pagamento. 
§ 
2
º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade 
administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 63. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público 
nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser 
convalidados pela própria Administração. Art. 64. Inclui-se ao art. 230 da Lei nº 164 de 1981 o §4º com a seguinte redação: 
 
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“
§
4
º - Poderá o Chefe do Executivo Municipal determinar o processamento 
de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar por meio de Comissão 
Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da 
lei específica. Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. Gabinete do P
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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EXO I ATOS DA ADMINISTRAÇ
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NTE DECRETO Regulamentar: visa a explicar a 
lei e facilitar sua execução, 
aclarando mandamentos e 
orientando sua aplicação; 
Autônomo: dispõe sobre 
organização e funcionamento 
da administração municipal; 
Específico: destinado a prover 
situações individuais, com 
efeitos concretos (declarações 
de utilidade pública, p. ex.) 
Prefeito 
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ATIVA Ato administrativo expedido 
pelas altas autoridades do 
Executivo para complementar 
a execução de 
Secretários Municipais 
Controlador Geral do 
Município Procurador Geral do 
Município Titulares de 
Entidades da Administração 
Indireta 
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ATIV
O Ato que interpreta, em caráter 
geral, dispositivo da legislação 
referente a tributos 
administrados por SF. 
Secretário de Finanças e 
Planejamento. 
ATO D
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O 
Interpreta dispositivos da 
legislação tributária e 
uniformiza entendimentos no 
âmbito da Diretoria de 
Tributos. 
Secretário de Finanças e 
Planejamento. 
PO
RTA
RIA Atos administrativos internos 
pelos quais os chefes dos 
órgãos, repartições ou serviços 
expedem determinações 
gerais no âmbito de sua 
competência. Portarias que 
iniciam sindicâncias e 
processos administrativos, ou 
que designam servidores para 
cargos ou funções não 
possuem conteúdo normativo 
Competência comum para 
autoridades de hierarquia 
igual ou superior a Diretor de 
Departamento 
OR
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A Ordem escrita e geral a 
respeito do modo e forma de 
execução de determinado 
serviço público, expedidas 
pelo superior hierárquico com 
o escopo de orientar o 
desempenho das atribuições 
pelos servidores e assegurar a 
unidade de ação do órgão. 
Competência comum para 
autoridades de hierarquia 
igual ou superior a Diretor de 
Divisão 
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O Ato administrativo normativo 
emanado de órgão colegiado 
consultivo. 
Todos os colegiados 
consultivos 
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TIV
O Decisão que a autoridade 
executiva profere em 
expediente sujeito a sua 
apreciação, com determinação 
de aplicação em casos 
idênticos, passando a vigorar 
como norma interna da 
Administração para as 
situações análogas 
subsequentes. 
Prefeito Secretários 
Municipais Procurador Geral 
do Município Controlador 
Geral do Município Titulares 
de Entidades da 
Administração Indireta 
SÚ
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LA Dispõe sobre posicionamentos 
consolidados: 
- Da Procuradoria Jurídica; 
-Do Controle Interno. 
Procuradoria Geral do 
Município e Controladoria do 
Município. 
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R Manifestação do órgão técnico 
sobre assunto submetido a sua 
consideração 
Órgãos técnicos e de 
consultoria. 
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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ASSINATURAS
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