materia nº 823/2022

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O Lei N.º 823/2022 Caaporã em 09 de março 2022. 
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A PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei. 
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º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial no valor de R$ 2.459.524,80 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e 
nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), destinados a 
ocorrer com as despesas de Construção de Um Galpão com 800 m² - Convênio 
042/2021, Aquisição de Veículo (Ambulância) - Convênio n.º 0171/2021, 
Construção Unidade Escolar de 6 Salas - Convênio n.º 472/2021 e Construção de 
Creche Municipal com capacidade para 50 crianças - Convênio n° 0472/2021, com 
recursos de convênios do Governo Estadual. Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior 
serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática: 02051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 
10.302.1013.1141 
– Aquisição de Ambulância 
Fonte 
– 632 - Transf. do Estado ref. A Conv. e Inst. Cong. Vinc. a Saúde 
44.90.52.00 
– Equipamento e Material Permanente...............................R$ 152.600,00 
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18.541.3006-1170 - Const.de um Centro de Triagem de Resíduos sólidos 
Recicláveis 
Fonte - 701 
– Outras Transf.de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados 
44.90.51.00 
– Obras e Instalações.....................................................................R$ 338.182,52 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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12.361.1002.1936 - Construção de Unidades Escolares 
576 
– Transfer. de Rec. dos Estados p/ Programas de Educação 
44.90.51.00 
– Obras e Instalações............................................................R$ 1.099.736,61 
12.365.1004.1921 - Construção e Reformas das Creches Municipais 
576 
– Transfer. de Rec. dos Estados p/ Programas de Educação 
44.90.51.00 
– Obras e Instalações............................................................R$ 869.005,67 
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0 Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo 
anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento 
vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar 
recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 09 de Março 2022. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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