materia nº 835/2022

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PREFEITURA DE
CIDADE DA GENTE
GABINETE DO PREFEITO
Lei N.º 835/2022 Caaporã em 14 de setembro 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O
FIM QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a ocorrer com
as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de convênio do Governo
Estadual.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior
serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.302.1014.3046 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA VIRGÍNIA
Fonte - 632
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
«R$ 200.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo
anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento
vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar
recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 14 de Setembro 2022.
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
- Prefeito -
sinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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