materia nº 837/2022

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O Lei N.º 837/2022 Caaporã em 07 de outubro 2022. DÁ DESTINAÇÃO DE BENS I
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EIS MUNICIPAIS PARA FINS DE USO COMUM DO POVO – REFORMAS DE PRAÇAS PÚBLICAS – PRAÇA DA 
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A PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município e em conformidade com o Código Civil Brasileiro, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Destina-se como bem de uso comum do povo, em conformidade com 
os artigos 81, VIII e XXI; e 139, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos do 
artigo 99, I, do Código Civil Brasileiro, para reformas de Praças Públicas, os 
seguintes bens imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Caaporã-PB: 
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– imóvel com Cadastro Municipal sob o N-9246 e Inscrição Municipal 
00203413800000, Setor 02, Quadra 034, Lote 138, situado na Rua Salomão Veloso 
S/N, Centro, CEP-58.326-000, 
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; II – imóvel com Cadastro Municipal sob o N-9247 e Inscrição Municipal 
12001000300000, Setor 12, Quadra 001, Lote 003, situado na Rodovia PB 004, 
S/N, Centro, CEP-58.326-000, 
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º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Gabinete do Pr
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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